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Deliberação 295/2013, de 1 de Fevereiro

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Sumário

Criação de unidades orgânicas flexíveis

Texto do documento

Deliberação 295/2013

Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de Seia, para cumprimento do estipulado nos números 3 e 6, do artigo 10.º, do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 27 de dezembro de 2012, deliberou, sob proposta do seu Presidente, datada de 21 de dezembro de 2012, dentro do limite fixado pela Assembleia Municipal, na sua sessão de 21 de dezembro de 2012, criar 4 Unidades Orgânicas Flexíveis, de acordo com a referida proposta que se publica em texto integral.

Proposta n.º 87/2012

Proposta para Criação de Unidades Orgânicas Flexíveis

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 25.º, n.º 1, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e em conformidade com o artigo 7.º, do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, compete à Câmara Municipal, sob proposta do Presidente, a criação de unidades orgânicas flexíveis e respetivas atribuições e competências, dentro dos limites aprovados pela Assembleia Municipal.

A Assembleia Municipal na sua Sessão Ordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2012, definiu o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, em conformidade com artigo 6.º, do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro.

Assim, proponho à Câmara Municipal para aprovação a seguinte proposta de criação de unidades orgânicas flexíveis, na estrutura dos serviços:

Divisão de Administração e Finanças;

Divisão Sociocultural;

Divisão de Infraestruturas, Vias, Obras Municipais e Ambiente;

Divisão de Gestão Urbanística e Ordenamento do Território.

a) As atribuições e competências com vista à prossecução das atribuições do Município, em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 3.º, do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, bem como as suas dependências hierárquicas constam do Regulamento Interno de Funcionamento dos Serviços, a aprovar pela Câmara Municipal.

b) As unidades orgânicas flexíveis com a designação de Divisão, são dirigidas por um Chefe de Divisão Municipal.

28 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo.

206711282

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1083631.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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