O Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, definiu a natureza, a missão, as atribuições e o tipo de organização interna das Direções Regionais de Agricultura e Pescas.
A Portaria 305/2012, de 4 de outubro, determinou a estrutura nuclear e estabeleceu o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.
Por sua vez, o Despacho 14943/2012, de 5 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21 de novembro, criou as unidades orgânicas flexíveis da DRAP Alentejo e definiu as suas atribuições e competências.
Assim, considerando o determinado no artigo 10.º, alínea d) da Portaria 305/2012;
Considerando a respetiva adequação da experiência e qualificações profissional e académica ao cargo a exercer;
Considerando ainda, que se encontram observados todos os requisitos legais, designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, Assessoria e Auditoria Interna - a técnica superior do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, Maria Helena de Carvalho Governo de Figueiredo, nos termos e ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º em articulação com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
Nos termos estabelecidos no ponto 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, autorizo a perceção da respetiva retribuição base correspondente à categoria de origem.
O presente despacho produz efeitos a 18 de outubro de 2012.
21 de novembro de 2012. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, Francisco M. Santos Murteira.
Nota Curricular
Nome - Maria Helena de Carvalho Governo de Figueiredo
Data de Nascimento: 01-06-1954
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1978.
Formação Profissional
Frequentou diversas ações de formação profissional, relevando:
"Auditoria Interna", ministrado por Tecnin-Training, SA, 2010/2011, 49 horas;
Curso "Auto e Hetero-Avaliação do Desempenho de Serviços da Administração Pública", INA, 10 a 13 de novembro de 2008;
Seminário "Código da Contratação Pública" para Dirigentes Superiores, Secretaria Geral MADRP, 4 de novembro de 2008;
Curso" O Novo Contencioso Administrativo", ministrado pelo INA, de 26 a 28 de novembro de 2003;
Curso "Tendances actuelles de la jurisprudence de la Cour de Justice et du Tribunal de Première Instance des Communautés", Institut Européen d'Administracion Publique, Maastricht, 8 e 9 dezembro de 1994;
Seminário "A coordenação nacional dos assuntos comunitários e o processo de decisão na Comunidade", três dias, Estoril, pelo Institut Européen d'Administracion Publique, 1991;
Curso "A Presidência do Conselho de Ministros das Comunidades Europeias - Técnicas de negociação e processo de tomada de decisão", de 25 de fevereiro a 1 de março de 1991, Sintra, pelo Instituit Européen d'Administracion Publique.
Curso de Inglês (Advanced) - Pitman School of English, Londres, de 2 a 20 agosto 1982;
Experiência Profissional
2010, por despacho do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, de 25-01, foi designada coordenadora do Núcleo de Assessoria e Auditoria Interna;
2007, por despacho de S. Ex.ª o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 09-03, foi nomeada no cargo de Subdiretora-Geral das Pescas e Aquicultura, tendo a responsabilidade, por delegação, inerente à Autoridade Nacional das Pescas, com a tutela das áreas de informação e estatística, controlo e inspeção das atividades da pesca e coordenação do SIFICAP (Sistema Integrado de Vigilância, Fiscalização e Controlo das Atividades da Pesca);
Membro do Conselho de Administração da Agência Europeia do Controlo das Pescas e de vários Steering Groups no âmbito da Agência;
Membro da Comissão de Acompanhamento do PROMAR na qualidade de interlocutor nacional do Fundo Europeu das Pescas;
Membro da Comissão Inter-Ministerial dos Assuntos Europeus;
Participou em várias reuniões e seminários comunitários e internacionais, sendo conferencista nos seminários "JDP - The Way Forward" - EFCA (Vigo 2009), "Hypercluster do Mar - Que Futuro?" (Estoril, setembro 2009) e presidente-relatora da 1.ª sessão do II Forum ASEM -Asia-Europe Meeting (Bruxelas, abril 2009);
2005, designada coordenadora do Núcleo de Apoio Jurídico, por despacho do Diretor Regional de Agricultura do Alentejo, de 12-09;
2002, iniciou funções, em 01-07, no Núcleo de Apoio Jurídico da Direção Regional de Agricultura do Alentejo, em regime de requisição, com a categoria de Assessora Principal;
1997-2002, Diretora do Departamento de Relações Comunitárias, Internacionais e Cooperação da Direção-Geral das Pescas e Aquicultura;
2000, 1.º Semestre, Presidente do Grupo de Política Externa das Pescas do Conselho da União Europeia;
1999-2000, membro do grupo de ligação para definição e coordenação dos trabalhos preparatórios da Presidência Portuguesa da União Europeia do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
1990-2002 - Participação em inúmeras reuniões bilaterais e multilaterais no âmbito das pescas, chefiando ou integrando a delegação portuguesa e em delegações da União Europeia, designadamente no âmbito da FAO, OCDE, NAFO, NEAFC, ICCAT.
Participação regular em Comités da Comissão Europeia e Grupos do Conselho da EU, bem como na negociação de acordos de pesca e acordos de cooperação com países terceiros;
2000-2002, Conferencista nos IV, V e VI Seminários de Estudos Europeus para jovens jornalistas, organizado pelo gabinete, em Portugal, do Parlamento Europeu e CENJOR, sobre temas relacionados com as pescas;
1992, Responsável setorial do Ministério do Emprego e da Segurança Social no Projeto Vida;
1992, Conselheira no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres;
1991-1992, Adjunta do Ministro do Emprego e da Segurança Social;
1989-1997, Chefe de Divisão da Direção-Geral das Pescas e Aquicultura;
1987-1988, Técnica superior da Direção-Geral dos Serviços Prisionais;
1986-1987, Técnica superior do Instituto de Reinserção Social;
1979-1980, representante do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça nos grupos de trabalho para a revisão da CAE e criação da Classificação Nacional de Bens e de Ficheiros Estatísticos, no âmbito do Conselho Nacional de Estatísticas;
1982-1986, Chefe de Divisão no Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça;
1979-1986, Técnica superior do Gabinete do Registo Nacional/Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça;
1975-1978, Professora do ensino preparatório e secundário.
Louvores
Foram-lhe concedidos o Louvor 953/2009 pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 30-10-2009 e o Louvor 359/2002 pelo Secretário de Estado das Pescas, publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 18-04-2002.
206703409
