O Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, definiu a natureza, a missão, as atribuições e o tipo de organização interna das Direções Regionais de Agricultura e Pescas.
A Portaria 305/2012, de 4 de outubro, determinou a estrutura nuclear e estabeleceu o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.
Por sua vez, o Despacho 14943/2012, de 5 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21 de novembro, criou as unidades orgânicas flexíveis da DRAP Alentejo e definiu as suas atribuições e competências.
Assim, considerando o determinado no artigo 10.º, alínea d) da Portaria 305/2012;
Considerando a respetiva adequação da experiência e qualificações profissional e académica ao cargo a exercer;
Considerando ainda, que se encontram observados todos os requisitos legais, designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Incentivos ao Desenvolvimento Rural - a técnica superior do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, Maria Helena Coelho Rebelo Marques Bravo Cosinha, nos termos e ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º em articulação com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
Nos termos estabelecidos no ponto 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, autorizo a perceção da respetiva retribuição base correspondente à categoria de origem.
O presente despacho produz efeitos a 18 de outubro de 2012.
21 de novembro de 2012. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, Francisco M. Santos Murteira.
Nota Curricular
Identificação
Nome - Maria Helena Coelho Rebelo Marques Bravo Cosinha
Data de Nascimento - 16-08-1953
Formação Académica
Licenciatura em Sociologia, Escola Superior de Estudos Sociais e Económicos de Évora "Bento de Jesus Caraça", 1976
Formação Profissional
Releva-se da formação profissional:
Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, 120 horas, 2007;
Curso Qualificação de Produtos e Modos de Produção Tradicionais, 35 horas, 2004;
Seminário Desenvolvimento Rural e Reforma Antecipada, 14 horas, 2001;
Curso Técnicas de Comunicação em Público, 30 horas, 1997;
Curso Reciclagem no Âmbito do REG (CEE), 18 horas, 1997;
Curso Acompanhamento e Controlo de Candidaturas Medida 6 do PAMAF, 28 horas, 1995;
Curso Associativismo e Desenvolvimento, 35 horas, 1993;
Curso V Curso de Formação no âmbito da Aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/35 - Nível I, 30 horas, 1987.
Experiência Profissional
2009 - Nomeada, em 20-05, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, Chefe de Divisão de Desenvolvimento Rural Sustentável, por despacho de, 06-04-2009 do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
2007 - Designada, em 05-04, regime de substituição, Chefe de Divisão de Desenvolvimento Rural Sustentável, por despacho de 5-04-2007, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
2002 - Exercício de funções técnicas na Divisão de Associativismo e Renovação do Tecido Produtivo da Direção Regional de Agricultura do Alentejo (DRAAL);
1997 - Nomeada Chefe de Divisão de Associativismo e Renovação do Tecido Produtivo da DRAAL, por despacho de 8-05, do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural;
1994 - Nomeada Chefe de Divisão de Formação Profissional e Associativismo da DRAAL, por despacho de 2-05, do Secretário de Estado da Agricultura;
1991 - Responsável pelo gabinete de apoio ao chefe da zona agrária de Elvas e pelo Núcleo de Valorização do Meio Rural da DRAAL;
1984 - Responsável pelo setor de extensão rural da zona agrária de Elvas da DRAAL;
1980 - Exercício de funções técnicas na Divisão de Extensão Rural e Produção Agrária da Sub-Região Barlavento da Direção Regional de Agricultura do Algarve;
1978 - Responsável pela Repartição de Pessoal e Assuntos Gerais da DRAAL. Em novembro de 1979 foi nomeada em regime de substituição, Chefe desta Repartição;
1976 - Exercício de funções técnicas no Centro Regional de Reforma Agrária de Castelo Branco, tendo sido integrada na Direção Regional de Agricultura da Beira Interior.
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