Despacho de nomeação em regime de substituição para o cargo de direção intermédia de 2.º grau
Jorge Augusto Mangas Abreu Dantas, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, torna público o seguinte despacho:
"Com a adequação da estrutura e organização dos serviços da Câmara Municipal de Vieira do Minho, levada a cabo ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e aprovada pela Câmara e Assembleia Municipais de 19 e 28 de dezembro, respetivamente, cessaram as designações em regime de substituição dos cargos de Chefe da Divisão de Administração e Finanças e de Chefe de Divisão de Atividades Económicas e Desenvolvimento Local, atribuídos à técnica superior, Dr.ª Mónica Gonçalves, por meus despachos datados de 06 de janeiro e 14 de junho, ambos de 2012.
Da adequação da estrutura e organização dos serviços atrás referida, resultou a junção de várias unidades orgânicas, designadamente as atrás citadas, criando-se a "Divisão de desenvolvimento social e local, educação, administração e finanças".
Nestes termos, mantendo-se a vacatura do lugar de chefia, para que não se verifique qualquer vazio no desempenho das funções de direção e chefia desta unidade orgânica, garantindo-se o normal funcionamento dos serviços, nomeio em regime de substituição, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações subsequentes, e do artigo 19.º do Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, a Dr.ª Mónica Arantes Gonçalves, como chefe da Divisão de Desenvolvimento Social e Local, Educação, Administração e Finanças, procedendo-se, de imediato, à abertura de procedimento concursal para o provimento do lugar em causa".
O presente despacho retroage os seus efeitos a 01 de janeiro de 2013.
14 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Jorge Augusto Mangas Abreu Dantas.
306693528