O Decreto Regulamentar 38/2012, de 10 de abril, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização da Direção-Geral do Consumidor. A Portaria 5/2013, de 9 de janeiro, determinou a sua estrutura nuclear e definiu as competências das unidades orgânicas nucleares, estabelecendo o número máximo de unidades flexíveis do serviço.
Com vista a assegurar o normal funcionamento da Direção-Geral do Consumidor importa, agora, proceder à designação, em regime de substituição, dos dirigentes intermédios de 1.º grau.
Assim, nos termos dos números 1,2 e 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e suas alterações posteriores, determino o seguinte:
1 - Designo, em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de 1.º grau (diretor de serviços) da Direção de Serviços de Comunicação ao Consumidor, a licenciada Ana Maria Branca de Miranda de Sousa Rego, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Consumidor.
2 - Designo, em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de 1.º grau (diretor de serviços) da Direção de Serviços de Direito do Consumo, a licenciada Ana Catarina Ferreira Marques da Fonseca, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Consumidor.
3 - Designo, em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de 1.º grau (diretor de serviços) da Direção de Serviços de Assuntos Internacionais, a licenciada Fernanda Maria dos Santos Ferreira Dias, técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
4 - Estas designações fundamentam-se na experiência profissional das licenciadas Ana Maria Branca de Miranda de Sousa Rego, Ana Catarina Ferreira Marques da Fonseca e Fernanda Maria dos Santos Ferreira Dias, e nas suas reconhecidas aptidões para o desempenho das funções inerentes aos cargos, tal como atestam as respetivas notas curriculares, que são publicadas em anexo ao presente despacho e dele fazem parte integrante.
5 - As designações produzem efeitos a partir de 10 de janeiro.
22 de janeiro de 2013. - A Diretora-Geral, Teresa Moreira.
Nota Curricular
Nome: Ana Maria Branca de Miranda de Sousa Rego
Data de nascimento: 7 de dezembro de 1950
Habilitações académicas: Licenciatura em Sociologia pelo ISCTE em 1975
Formação específica:
Formadora certificada pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Formadora certificada, para professores do ensino básico e secundário, pelo Conselho Científico - Pedagógico de Formação Contínua de Professores.
Experiência profissional:
Desde julho de 2007 - Diretora de Serviços de Comunicação ao Consumidor da Direção-Geral de Consumidor.
Janeiro de 2006 a julho de 2007 - Chefe de Divisão do Gabinete de Comunicação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sendo responsável por promover a difusão da informação para os diferentes grupos de público. Representante da ASAE no Communications Working Group of Advisory Forum da EFSA - European Food Safety Agency).
Março a dezembro de 2005 - Diretora de Comunicação de Riscos da Agência Portuguesa de Segurança Alimentar (APSA), sendo responsável pela estratégia de comunicação de riscos em matéria de segurança alimentar e pela comunicação em situação de crise. Representante da APSA no Communications Working Group of the Advisory Forum da EFSA (European Food Safety Agency)
2002/2005 - Assessora principal do Instituto do Consumidor, na área da formação, tendo realizado ações de formação para professores dos diferentes níveis de ensino. Coordenação da Rede de Educação do Consumidor. Conceção de fichas para prevenção da obesidade infantil. Revisão técnica da tradução da Agenda Europa. Colaboração no projeto europeu DOLCETA.
1999/2002 - Diretora da Unidade Técnica do Observatório do Comércio (OC), sendo responsável pela estrutura organizativa do Observatório do Comércio. Divulgação dos estudos do OC. Coordenação do Relatório "Observar o Comércio em Portugal".
1993/1999 - Assessora principal do Instituto do Consumidor (IC) na área da informação, sendo responsável pelas relações com a comunicação social e porta-voz do IC. Conceção e elaboração de materiais informativos: impresso em papel, para rádio, produção de vídeos.
1990/ 1993 - Chefe de Divisão de Informação do Instituto Nacional Defesa do Consumidor (INDC), sendo responsável pela informação aos consumidores sensibilizando-os para o exercício dos seus direitos e deveres e pelas relações com os órgãos de comunicação social.
1992/ 199 - Chefe da Divisão de Documentação (INDC) em acumulação.
1989/1990 - Chefe de Divisão de Relações Internacionais do Instituto da Juventude. Acompanhamento de projetos de cooperação com Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa. Coordenação do projeto "Juventude para a Europa".
1985/1989 - Técnica superior do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor na área da informação, sendo responsável pela produção de material informativo: desdobráveis, folhas, filmes vídeo, spots de rádio e exposições itinerantes.
1983/1985 - Técnica superior do Gabinete de Defesa do Consumidor na área do controlo da publicidade. Organização do sistema de observação permanente da publicidade tendo em vista o seu controlo.
1980/1983 - Técnica superior do Instituto de Qualidade Alimentar na área da formação de populações rurais.
1975/1980 - Técnica superior da Direção Geral do Comércio Interno no núcleo de defesa do consumidor. Coordenação da Campanha de Educação Alimentar de 1977 a 1980.
Nota Curricular
Nome: Ana Catarina Ferreira Marques da Fonseca
Data de nascimento: 10 de fevereiro de 1971
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada de Lisboa em 1995.
Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, no Instituto Ciências Jurídico Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2009.
Formação específica
Frequência de cursos e participação em seminários, congressos, conferências, nas áreas jurídicas em geral e no direito do consumo em especial.
Experiência profissional
Desde 30 de janeiro de 2012 - Coordenadora da Direção de Serviços de Direito do Consumo da Direção-Geral do Consumidor (Despacho 1/DG/2012, de 30 de janeiro).
De 4 de abril de 2001 até janeiro de 2012 - Técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Consumidor, desempenhando as seguintes funções na Direção de Serviços de Direito do Consumo:
a) Análise de projetos de diploma, em especial, na área da defesa dos consumidores
b) Preparação de anteprojetos de diploma na área da defesa dos consumidores, dos quais se destacam:
i) Ficha Técnica da Habitação (Decreto-Lei 68/2004, de 25 de março);
ii) Segurança geral de produtos (Decreto-Lei 69/2005, de 17 de março);
iii) Livro de Reclamações (Decreto-Lei 156/2005 de 15 de setembro, com as alterações subsequentes);
iv) Estabelecimentos de Bronzeamento Artificial (Decreto-Lei 205/2005, de 28 de novembro);
v) Reclamação das cauções prestadas no âmbito dos Serviços Públicos Essenciais (Decreto-Lei 100/2007, de 2 de abril);
c) Emissão de pareceres sobre projetos de diplomas em matérias com relevância para a proteção do consumidor;
d) Acompanhamento de Dossiers comunitários na área da defesa dos consumidores:
i) Acompanhamento e participação no processo legislativo europeu;
ii) Participação nos trabalhos do grupo "Consumidores" durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia de 2007.
e) Participação na conceção de materiais informativos impressos em papel e ou em formato digital relacionados com a defesa do consumidor.
De 8 de setembro de 1997 a 3 de abril de 2001 - contratada em regime de aquisição de serviços e de avença pelo Instituto do Consumidor.
De junho de 1997 a março de 2001 - exercício da advocacia, como estagiária.
Nota curricular
Nome: Fernanda Maria dos Santos Ferreira Dias
Data de nascimento: 22 de janeiro de 1969
Habilitações académicas:
Licenciatura em Relações Internacionais (1987-1991) pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) - Universidade Técnica de Lisboa
Curso conducente ao Mestrado em Relações Internacionais/estudos europeus (1991-1993), ISCSP - UTL.
Formação específica
Curso FORGEP (Programa de Formação em Gestão Pública), ministrado pelo INA em 2011, com a duração total de 120 horas.
Entre 1977 e 1989: Diplomas "Proficiency in English" e "First Certificate in English", Cambridge University; Grau Adiantado de Francês, Centro Internacional de Línguas; "Zentrale Mittelstufenprüfung", Goethe Institut/Lisboa; Alemão na cidade de Kassel (Alemanha - 1 mês, 1989).
Curso para diplomatas de grau superior da Alliance Française, em Bruxelas (outubro a dezembro de 2006) e no Goethe Institut em Bruxelas (dois semestres em 2008).
Curso "Técnicas de negociação europeia" (em inglês), Instituto Europeu de Administração Pública, Maastricht, março de 1995 e fevereiro de 2007.
Curso "Técnicas de negociação" em língua inglesa, novembro de 1998, Comissão Europeia (Bruxelas) e CENAD - Centre for European Negotiation and Decision-Making, em dezembro de 2012.
Experiência profissional:
Desde setembro de 2010 - Diretora de Serviços de Assuntos Internacionais e de Segurança do Consumo, na Direção-Geral do Consumidor (DGC), Ministério da Economia e do Emprego, com atuação na área internacional definida pelo Decreto Regulamentar 38/2012, de 10 de abril, nomeadamente zelando pela participação nas atividades e ações conjuntas da União Europeia e das organizações internacionais relacionadas com o âmbito das suas atribuições, como por exemplo através do acompanhamento do processo legislativo europeu e da dinamização da ligação às redes de cooperação europeias e internacionais de defesa do consumidor; coordenando as relações internacionais da DGC e contribuindo para a representação da DGC nas comissões, grupos de trabalho ou outras atividades de organismos nacionais ou internacionais.
Desde 30 de janeiro de 2012 - Substituta da Diretora-Geral do Consumidor, nas suas faltas e impedimentos, com competência para a prática dos atos necessários à gestão da Direção-Geral do Consumidor (Despacho 8806/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 127 - 3 de julho de 2012).
Entre fevereiro de 2004 e agosto de 2010 - Conselheira técnica principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia. Nesta Representação Permanente foi responsável pelos domínios da competitividade, política de consumidores e turismo, tendo representado Portugal e conduzido diversas negociações de legislação comunitária. Ainda neste contexto, presidiu a vários grupos de trabalho europeus durante a Presidência Portuguesa do Conselho de Ministros da União Europeia em 2007.
Desde 1999 a início de 2004 - Chefe de Divisão no Ministério dos Negócios Estrangeiros (Direção-Geral dos Assuntos Comunitários) responsável por assuntos do mercado interno europeu.
1992 e 2000 - Participação nos trabalhos de diversos grupos europeus durante as Presidências Portuguesas do Conselho de 1992 e 2000.
Entre 1997 e 1999 - Perita nacional destacada na Comissão Europeia, em Bruxelas, encarregue de temas de relações externas no contexto do mercado único europeu.
De 1991 a 2004 - Integrou a rede de conferencistas da Comissão Europeia "Team Europe" tendo proferido palestras em temas europeus.
De 20 de maio a 10 de junho de 1995 - Representou Portugal numa visita individual aos Estados Unidos da América, a convite pessoal do Governo deste país (International Visitor Program).
Em 1993/94 - Técnica superior do Ministério da Defesa Nacional, responsável por assuntos de relações externas bilaterais, por um período de 6 meses.
Entre 1990 e 1991 - Trabalhou com o responsável pela comunicação e imagem do gabinete da Representação da Comissão Europeia em Lisboa. Foi ainda responsável pelas atividades de formação, tendo lecionado seminários semanais a grupos de visitantes. Trabalhou especificamente para as comemorações do Ano Europeu do Turismo em 1990.
Desde 1991 - Técnica superior de nomeação definitiva do quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, responsável por assuntos da União Europeia.
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