José Maria Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Nos termos do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro e em cumprimento do disposto pelo n.º 1 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, na sua sessão ordinária de 27 de dezembro de 2012, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (modelo, estrutura nuclear e número máximo de unidades e subunidades orgânicas flexíveis). Na reunião de 28 de dezembro de 2012, a Câmara Municipal aprovou, sob minha proposta, a estrutura orgânica flexível e respetivo regulamento.
Atento ao disposto alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei 64/2011, de 22 de dezembro e conforme o disposto no do artigo 12.º do 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, mantenho, com a entrada em vigor do novo Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Viana do Castelo, as comissões de serviço dos dirigentes abaixo mencionados, atualmente em exercício de funções, até ao termo dos respetivos prazos, nos cargos dirigentes do mesmo nível que sucedem aos que atualmente detêm e que são os seguintes:
Diretor de Departamento de Administração Geral - Dr. Luis Filipe Neiva Marques;
Diretor de Departamento de Ordenamento do Território e Ambiente - Arqt.ª Isabel Maria Viana Ferreira Rodrigues;
Diretor de Departamento de Obras Públicas e Conservação - Eng.º José Nuno Machado Pinto;
Diretor de Departamento de Educação, Cultura e Qualidade de Vida - Dr. Manuel Isaías de Carvalho Alves;
Chefe de Divisão Administrativa e de Recursos Humanos - Dr.ª Hirondina Conceição Passarinho Machado;
Chefe de Divisão Financeira e de Desenvolvimento Económico - Dr. António Alberto Moreira Rego;
Chefe de Divisão Jurídica - Dr.ª Isabel Cristina Santos Gonçalves;
Chefe de Divisão de Gestão Urbanística - Arqt.º José Luis Pereira Esteves;
Chefe de Divisão de Licenciamento de Obras - Dr.ª Diana Marília Almeida Carvalho Bezerra Novo;
Chefe de Divisão de Recursos Naturais - Eng.º José Paulo Dantas Vieira;
Chefe de Divisão de Projeto - Arqt.ª Marta Isabel Monteiro da Silva;
Chefe de Divisão de Obras Públicas - Eng.ª Célia Maria Passos Pereira;
Chefe de Divisão de Equipamentos, Telecomunicações e Energias - Eng.º António de Oliveira Barros;
Chefe de Divisão de Rede Viária - Eng.ª Maria da Cruz Ramos;
Chefe de Divisão de Cultura e Museus - Dr.ª Salomé Carvalhido Videira Abreu;
Chefe de Divisão de Biblioteca, Documentação e Arquivo - Dr. Rui Alberto Faria Viana;
Chefe de Divisão de Educação, Desporto e Qualidade de Vida - Dr. José Sérgio Rocha Pereira;
Chefe de Divisão de Ação Social - Dr.ª Cláudia Margarida Rocha de Magalhães;
17 de janeiro de 2013. - O Presidente do Município, José Maria Costa.
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