No quadro das orientações definidas pelo Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) o Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho, procedeu a uma reestruturação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), tendo em vista a concretização dos objetivos de promoção da melhoria organizacional, de racionalização das estruturas do Estado e de melhor utilização dos seus recursos humanos.
Neste contexto, torna-se necessário assegurar a efetiva direção da ACT através da designação do titular do cargo de inspetor-geral previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 8 do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, na sequência de procedimento concursal efetuado pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública:
1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, para exercer o cargo de inspetor-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, o mestre Pedro Nuno Pimenta Braz cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de janeiro 2013.
18 de janeiro de 2013. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome: Pedro Nuno Pimenta Braz
Nacionalidade: portuguesa
Data de nascimento: 4 de agosto de 1965
2 - Habilitações académicas:
Licenciado em Engenharia Agrícola pela Universidade de Évora, 1990;
Mestre em Ciência e Tecnologia dos Alimentos pela Universidade Técnica de Lisboa, 1995.
3 - Atividade profissional:
SONAE - Agro/Divor em 1989;
C.D.A. - Cooperativa para o Desenvolvimento Agrícola, em 1990;
PAOL - Sociedade de Óleos de Palença, S.A. em 1991;
Instituto da Vinha e do Vinho, de 1994 a 1996;
Ingresso na carreira de inspeção superior do IDICT - Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições do Trabalho, em 1996;
Subdiretor-Geral da Direção-Geral de Desenvolvimento Rural, de 1999 a 2001;
Subdelegado da Subdelegação de Tomar da Inspeção Geral do Trabalho de 2003 a 2005;
Vereador da Câmara Municipal de Santarém, de abril a outubro de 2005;
Subdelegado da Subdelegação de Tomar da Inspeção Geral do Trabalho de 2006 a 2007;
Diretor do Centro Local da Lezíria e Médio Tejo da Autoridade para as Condições do Trabalho, de 2007 a 2010;
Inspetor-Geral da Inspeção Geral de Agricultura e Pescas, de 2010 a 2011;
Inspetor Superior Principal da Autoridade para as Condições do Trabalho no Centro Local da Lezíria e Médio Tejo, desde agosto de 2011.
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