Aviso (extrato) n.º 1063/2013
Para os devidos efeitos, torna-se público que a Reorganização dos Serviços Municipais, de acordo com o n.º 1, do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e a aplicação do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, conduziram à extinção do cargo de direção intermédia de 2.º grau, da divisão de Planeamento, Obras Particulares, Urbanismo e Ambiente, ocupado por Bernardina Pais de Macedo, técnica superior do mapa de pessoal desta autarquia, cessando a 31/12/2012 a respetiva comissão de serviço, pelo que, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e por se verificar que o lugar está vago, foi nomeada por despacho do senhor presidente da Câmara, datado de 28/12/2012, em regime de substituição, para ocupação do cargo de direção intermédia de 2.º grau, da divisão de Administração Autárquica, Bernardina Pais de Macedo, técnica superior do mapa de pessoal desta autarquia, para entrar em exercício a 01/01/2013.
28 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando José Pires Lopes.
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