José António Alves Rosado, Vereador da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, torna público, no uso da competência delegada que lhe é conferida pelo despacho 042/GAP/2009, de 5 de novembro e pela alínea b) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e alterada pela Lei 67/2007 de 31 de dezembro e pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro e em cumprimento do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, conjugado com o artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo e ainda dando cumprimento ao artigo n.º 91.º da já mencionada Lei 169/99, que esta Câmara Municipal, em reunião ordinária de 8 de janeiro de 2013, deliberou submeter a consulta pública o projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Abastecimento de Água de Santiago do Cacém.
Durante um período de 30 dias úteis contados a partir da data de publicação da proposta de alteração de regulamento no Diário da República, o citado documento encontra-se à disposição dos interessados, para consulta, nos seguintes locais:
Divisão de Ambiente e Saneamento Básico da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, das 08:30H às 15:30H;
Site da Câmara Municipal de Santiago do Cacém - http://www.cm-santiagocacem.pt/;
Juntas de Freguesia da área do Município de Santiago do Cacém, dentro dos respetivos horários de expediente;
Os interessados poderão, dentro do prazo acima indicado, apresentar, por escrito, críticas, observações, reclamações ou sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, por correio, fax (269829498), ou para o e-mail doma@cm-santiagocacem.pt., a fim de que as mesmas sejam analisadas pelo órgão executivo antes de submeter a proposta final do Regulamento à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal.
9 de janeiro de 2013. - O Vereador da Câmara Municipal, José Rosado.
Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Abastecimento de Água de Santiago do Cacém
Nota justificativa
O Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, a Portaria 34/2011 de 13 de janeiro e o Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de agosto vieram revelar a necessidade de adequar o Regulamento Municipal de Abastecimento de Água, atendendo especialmente às exigências de funcionamento dos serviços do Município de Santiago do Cacém, às condicionantes técnicas no exercício da sua atividade e às necessidades dos utilizadores.
Este Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal tem como legislação habilitante, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei 159/99 - Lei que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as Autarquias Locais, de 14 de setembro, a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99 - Regime Jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, de 18 de setembro, na redação introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Lei 58/ 2005 - Lei da Água, de 19 de dezembro e demais legislação complementar, o Decreto-Lei 152/97, de 19 de junho, o Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de agosto, Decreto-Lei 306/2007, de 27 de agosto, a Lei 23/96, de 26 de julho e respetivas alterações, o artigo 16.º e 55.º da Lei 2/2007 - Lei das Finanças Locais, de 15 de janeiro, com respeito pela exigência constante da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, e do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na sua versão atual.
O presente projeto de alteração visa atender a algumas questões levantadas pela ERSAR, em parecer de 28 de maio de 2012, remetido ao Município a 19 de junho de 2012, nomeadamente a utilização de um tarifário com coeficientes genéricos, por forma a permitir uma atualização anual, através da Deliberação do Órgão Municipal competente, agilizando o procedimento.
Bem como, atendendo à conjuntura económica do País, a previsão normativa de tarifários familiares e sociais.
O presente projeto alteração ao regulamento após aprovação pelo órgão executivo, é submetida a consulta pública, por um período de 30 dias úteis, através da sua colocação no sítio da internet, da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, e nos locais e publicações de estilo. Em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 62.º, Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto é a proposta, em simultâneo com o decurso da consulta pública, submetida a parecer da Entidade Reguladora que, conforme o artigo 76.º, do Decreto -Lei em apreço, conjugado com o Decreto -Lei 277/2009, é a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Resíduos, I. P.
Após tais procedimentos, é a presente proposta de alteração ao regulamento revista, se necessário, e submetida à aprovação da Assembleia Municipal.
Artigo 1.º
Alterações
Os artigos 55.º, 56.º, 57.º, 66.º e 70.º do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água de Santiago do Cacém, atualmente em vigor e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137 em 17 de julho de 2012, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 55.º
Tarifa fixa
1 - ...
2 - ...
3 - O valor da tarifa para instalações providas de contadores simples resulta da aplicação da seguinte fórmula KQ1 (1,5 F + 0,3 F(elevado a 2)), sendo F o calibre do contador, expresso em mm (considerando-se como mínimo o calibre de 15mm) e KQ1 o índice aprovado pela Câmara Municipal conforme expresso no artigo 56.º-C.
4 - O valor da tarifa para instalações providas de contadores conjugados resulta da aplicação da seguinte fórmula KQ2 (1,5 F + 0,3 F(elevado a 2)), sendo F o maior calibre do contador expresso em mm e KQ2 o índice aprovado pela Câmara Municipal conforme expresso no artigo 56.º-C.
Artigo 56.º
Tarifa variável
1 - A tarifa variável do serviço aplicável aos utilizadores domésticos é diferenciada de forma progressiva de acordo com os seguintes escalões de consumo, expressos em m3 de água por cada trinta dias:
a) 1.º Escalão - 0 a 5 m3 - Vad1 x SMIME
b) 2.º Escalão - 6 a 10 m3 - Vad2 x SMIME
c) 3.º Escalão - 11 a 15 m3 - Vad3 x SMIME
d) 4.º Escalão - 16 a 25 m3 - Vad4 x SMIME
e) 5.º Escalão - (maior que) 25 m3 - Vad5 x SMIME
2 - A componente variável da tarifa para os consumidores não domésticos resulta da aplicação dos parâmetros abaixo indicados ao SMIME:
a) Comércio, Indústria e Serviços - Vac x SMIME.
b) Obras - Vao x SMIME.
c) ISFL - Vai x SMIME
d) Estado - Vae x SMIME
e) Freguesias - Vaf x SMIME
f) Município - Vam x SMIME
3 - O valor final da componente variável do serviço devida pelos utilizadores domésticos é calculado pela soma das parcelas correspondentes a cada escalão, e é expressa em euros por m3.
4 - A tarifa variável do serviço prestado através de redes fixas, aplicável aos utilizadores não domésticos é expressa em euros por m3, de escalão único, de acordo com o tipo de consumo.
5 - Tendo em vista o interesse público da atividade económica para a zona, bem como a disponibilidade de caudais, por deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundamentada, pode ser fixada tarifa diferente por m3 de água consumida para utilizadores não domésticos do tipo comércio, indústria e serviços com consumos superiores a 500 m3 mensais.
6 - A tarifa variável aplicável aos contadores totalizadores é calculada em função da diferença entre o consumo nele registado e o somatório dos contadores que lhe estão indexados.
7 - A tarifa variável aplicável aos condomínios e às piscinas, será de acordo com a tarifa variável aplicável à maioria das edificações a que estão associadas.
8 - Os índices referidos nos pontos 1 e 2 são aprovados pela Câmara Municipal conforme expresso no artigo 56.º-C.
Artigo 57.º
Tarifas de serviços auxiliares
As tarifas e preços dos serviços auxiliares definidos no n.º 3 do artigo 54.º serão especificamente aprovados
Artigo 66.º
Contraordenações em especial
1 - Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 500,00 a (euro) 3.740,00 no caso de pessoas singulares, e de (euro) 1500,00 a (euro) 44 890,00 no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
2 - ...
Artigo 70.º
Competência para aplicação e graduação das coimas
1 - ...
2 - A graduação das coimas tem em conta a gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica, e considerando os seguintes fatores:
a) ...
b) O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, nos termos e limites previstos no Regime Geral das Contraordenações.
3 - ...»
Artigo 2.º
Aditamentos ao regulamento
São aditados os artigos 56.º-A, 56.º-B e 56.º-C ao Regulamento Municipal de Abastecimento de Água de Santiago do Cacém, com a seguinte redação:
«Artigo 56.º-A
Tarifários especiais
1 - Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais mas seguintes situações:
a) Tarifário social - aplicável aos utilizadores domésticos cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que não ultrapasse uma vez o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida;
b) Tarifário familiar - aplicável aos utilizadores domésticos cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos;
c) Tarifário Especial Não-Doméstico - aplicável aos utilizadores não-domésticos de comércio, indústria e serviços, que apresentem um volume de negócios, no ano anterior, que não ultrapasse os 150.000 (euro) (cento e cinquenta mil euros).
2 - Ao tarifário social aplicam-se a tarifa fixa fixada para os utilizadores domésticos e uma redução de 50 % das tarifas variáveis fixadas para os utilizadores domésticos.
3 - Ao tarifário familiar aplicam-se a tarifa fixa fixada para os utilizadores domésticos e na tarifa variável é feito ajustamento dos escalões de consumo para utilizadores domésticos de acordo com a seguinte regra:
(ver documento original)
4 - No Tarifário Especial Não-Doméstico será aplicado no consumo relativo aos primeiros 25 m3, uma tarifa variável reduzida em 50 %.
5 - Os tarifários especiais aplicam-se aos utilizadores finais que cumpram os pressupostos definidos no ponto 1 e são requeridos conforme as "Regras de Acesso", expressas no artigo 56.º-B.
Artigo 56.º-B
Regras de acesso
1 - As tarifas especiais referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 56.º-A são aplicadas aos consumidores domésticos que efetuem anualmente requerimento escrito para adesão, mediante a apresentação de cópia da declaração e nota de liquidação do IRS ou outro meio idóneo e que cumpram o disposto no n.º 1 do artigo anterior.
2 - A tarifa especial referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 56.º-A é aplicada aos consumidores não-domésticos, de comércio, industria e serviços, que efetuem anualmente requerimento escrito para adesão, mediante a apresentação de cópia da declaração e nota de liquidação do IRS ou IRC, consoante o caso, ou ainda por outro meio idóneo e que cumpram o disposto no n.º 1 do artigo anterior.
3 - As tarifas especiais são atribuídas pelo período de um ano.
4 - Os consumidores com tarifa especial deverão apresentar anualmente durante os meses de maio e junho os documentos referidos nos pontos 1. ou 2., consoante o caso.
5 - O não cumprimento do referido no ponto anterior, até ao último dia útil de junho, implica a passagem para o tarifário previsto nos artigos 55.º e 56.º
6 - Os utilizadores podem cumulativamente usufruir do Tarifário Social e Familiar.
Artigo 56.º-C
Aprovação dos tarifários
1 - O tarifário do serviço de fornecimento de água é aprovado anualmente pela Câmara Municipal.
2 - O tarifário é disponibilizado nos locais de afixação habitualmente utilizados pelo município, nos serviços de atendimento e no sítio da internet do Município.»
Artigo 3.º
Norma revogatória
É revogado o artigo 65.º do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água de Santiago do Cacém.
Artigo 4.º
Republicação
Após aprovação do presente projeto de alteração do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água de Santiago do Cacém, será o mesmo republicado na íntegra com as alterações agora propostas.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
As presentes alterações entram em vigor 15 dias após a republicação do Regulamento no Diário da República.
206663558
