Estrutura Organizacional
Ana Cristina Carrilho Manteiga, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Águas e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre, em cumprimento do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23/10 e o n.º 1 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna público que a Assembleia Municipal de Portalegre, reunida em sessão ordinária de 28 de dezembro de 2012, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, de 17 de dezembro de 2012, e do Conselho de Administração, de 11 de dezembro de 2012, o modelo de estrutura hierarquizada dos Serviços Municipalizados de Águas e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre, composta por uma unidade orgânica flexível (divisão municipal - dirigente intermédio de 2.º grau) e uma subunidade orgânica.
Tendo em conta o disposto no n.º 7 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi ainda aprovado manter até final do respetivo período, as comissões de serviço dos Chefes de Divisão da Divisão Administrativa e Financeira e da Divisão Técnica, com os correspondentes efeitos transitórios quer na estrutura orgânica, quer no regulamento de organização interna, mantendo-se assim em vigor temporariamente devidamente adaptadas, enquanto os seus titulares se mantiverem em exercício, as disposições e competências previstas no regulamento de organização interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 17 de janeiro de 2011, relativas a estas Divisões.
Mais torna público que, nos termos das disposições legais aplicáveis, foi ainda aprovado o mapa de pessoal destes Serviços Municipalizados, com a indicação dos postos de trabalho necessários ao desenvolvimento das respetivas atividades em 2013.
A nova moldura organizacional dos Serviços Municipalizados de Águas e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre, entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2013.
3 de janeiro de 2013. - A Presidente do Conselho de Administração, Ana Cristina Carrilho Manteiga.
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