Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto e o n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009 de 23 de outubro, torna-se público que a Câmara Municipal da Moita, em reunião de 12 de dezembro de 2012 e a Assembleia Municipal em sessão de 21 de dezembro de 2012, aprovaram a estrutura orgânica dos serviços do Município da Moita.
1 - A organização dos serviços municipais passará a obedecer ao modelo de estrutura hierarquizada, em resultado do qual o Município da Moita passará a estruturar-se em torno das seguintes unidades orgânicas nucleares:
Departamento de Administração e Recursos Humanos - a quem compete:
a) Assegurar a gestão integrada dos serviços na sua dependência, promovendo a concretização dos objetivos definidos, programando, coordenando e controlando o desenvolvimento das ações relativas à atividade do Departamento, garantindo a articulação com os demais serviços municipais;
b) Coordenar o projeto de plano de atividades e orçamento do Departamento e das respetivas alterações ou revisões;
c) Coordenar os relatórios de atividades do Departamento;
d) Coordenar a elaboração de propostas de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício das atividades do Departamento;
e) Coordenar a circulação da informação interna de apoio à gestão no âmbito do Departamento;
f) Zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos e instalações municipais adstritas ao Departamento;
g) Coordenar o expediente e as informações necessárias para resolução da Câmara Municipal ou decisão dos respetivos membros no âmbito do Departamento;
h) Coordenar os processos administrativos sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas;
i) Coordenar a organização e a elaboração dos documentos previsionais, proceder ao controlo da sua execução, propondo as respetivas alterações e revisões;
j) Coordenar a organização e a elaboração dos documentos de prestação de contas;
k) Assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros, mantendo atualizado o Plano de Tesouraria municipal assim como o conhecimento da capacidade de endividamento;
l) Assegurar os procedimentos de contratação pública destinados à aquisição de bens e serviços;
m) Proceder à gestão centralizada do património municipal, em estreita articulação com os outros Departamentos;
n) Coordenar os processos de concessão de autorizações e licenças não especificadas a cargo do Departamento;
o) Cooperar no estudo de necessidades e no lançamento de projetos municipais enquadrados funcionalmente no Departamento;
p) Cooperar na realização de estudos estatísticos, relatórios e outros de interesse municipal que relevem a atividade do Departamento;
q) Coordenar a gestão dos recursos humanos do Município;
r) Coordenar de forma integrada as atividades de formação profissional, higiene e segurança no trabalho, saúde ocupacional e ação social;
s) Coordenar ou promover a realização de estudos, instrumentos e indicadores de gestão que permitam a definição de uma política de recursos humanos;
t) Coordenar a elaboração do mapa de pessoal e do balanço social do Município;
u) Coordenar, em articulação com os serviços municipais, na gestão previsional de efetivos;
v) Coordenar a gestão dos equipamentos sociais destinados aos trabalhadores;
w) Coordenar ações específicas que visem assegurar o direito à informação e o conhecimento dos direitos e deveres dos trabalhadores;
x) Cooperar na apreciação de propostas e na emissão de pareceres sobre regras de gestão, orientações relativas a métodos de trabalho, meios tecnológicos ou outros que interfiram nas atividades desenvolvidas no Departamento;
y) Garantir o cumprimento do processo de avaliação do desempenho dos trabalhadores;
z) Cooperar com os serviços municipais nos processos de inquérito e disciplinar.
Departamento de Obras e Serviços Urbanos - a quem compete:
a) Assegurar a gestão integrada dos serviços na sua dependência, promovendo a concretização dos objetivos definidos, programando, coordenando e controlando o desenvolvimento das ações relativas à atividade do Departamento, garantindo a articulação com os demais serviços municipais;
b) Coordenar a elaboração do plano de atividades e orçamento do Departamento;
c) Coordenar a elaboração dos relatórios de atividades do Departamento;
d) Coordenar a elaboração de propostas de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício das atividades do Departamento;
e) Coordenar e apoiar a elaboração de projetos de infraestruturas e equipamentos de promoção municipal;
f) Promover todos os procedimentos relativos ao lançamento de empreitadas e à sua adjudicação;
g) Garantir a execução de obras de interesse municipal, nos domínios das infraestruturas, do espaço público e dos equipamentos coletivos, através dos meios técnicos e logísticos do Município, bem como garantir a direção e fiscalização de obras;
h) Assegurar a conservação e manutenção dos equipamentos e de instalações municipais;
i) Colaborar na fiscalização das atividades dos operadores públicos ou privados que intervenham ou ocupem espaço público, com vista à gestão criteriosa do subsolo, de forma a minimizar o impacto negativo das referidas atividades;
j) Elaborar ou participar na elaboração de estudos na área das infraestruturas, visando a melhoria da eficiência e redução de custos;
k) Fornecer à câmara elementos relativos ao funcionamento dos serviços na sua dependência direta, tendo em vista a elaboração ou revisão de planos anuais;
l) Coordenar a atividade do Departamento no que se refere às receções provisórias e definitivas de obras municipais ou promovidas no âmbito de loteamentos privados;
m) Promover o estudo sistemático e integrado da problemática do ambiente no Município, nas suas diversas vertentes, propondo as medidas adequadas para salvaguardar e melhorar as condições gerais existentes, com especial atenção à incidência na saúde pública;
n) Conceber, promover e apoiar ações de educação e sensibilização ambiental;
o) Assegurar a gestão dos sistemas municipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de recolha de resíduos sólidos urbanos;
p) Assegurar a conservação e manutenção das infraestruturas de abastecimento e saneamento municipais;
q) Assegurar a promoção e a valorização dos espaços verdes;
r) Contribuir para o controlo da poluição hídrica, dos solos, sonora e atmosférica;
Departamento de Assuntos Sociais e Cultura - a quem compete:
a) Assegurar a gestão integrada dos serviços na sua dependência, promovendo a concretização dos objetivos definidos, programando, coordenando e controlando o desenvolvimento das ações relativas à atividade do Departamento, garantindo a articulação com os demais serviços municipais;
b) Coordenar os relatórios de atividades do Departamento;
c) Coordenar a elaboração de propostas de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício das atividades do Departamento;
d) Zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos e instalações municipais adstritas ao Departamento;
e) Coordenar e programar as novas construções e grandes obras de manutenção dos edifícios do ensino pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico e dos equipamentos desportivos e culturais a levar a cabo pela Autarquia;
f) Coordenar as propostas de implementação de instalações e equipamentos para a prática desportiva e cultural de interesse municipal e para sectores de infância, juventude, idosos e deficientes, quando promovidas pelo Município;
g) Coordenar a rentabilização pública do património cultural;
h) Coordenar os programas nas áreas da cultura, bibliotecas, património, desporto, movimento associativo, juventude, educação, ação social e habitação social;
i) Coordenar e articular com as restantes unidades orgânicas a implementação do Programa de Intervenção Municipal para o Associativismo;
j) Coordenar e assegurar o apoio técnico ao movimento associativo, em articulação com as demais unidades orgânicas, designadamente nas áreas da gestão associativa, jurídica, de infraestruturas, de elaboração de candidaturas e da formação associativa e profissional;
k) Propor, coordenar e monitorizar o programa de apoios financeiros anuais ao movimento associativo cultural, recreativo, desportivo e social, implementando progressivamente a contratualização dos apoios através de protocolos ou contratos programa de desenvolvimento associativo;
l) Desenvolver projetos próprios, de fruição cultural ou de formação, que facilitem e promovam o acesso às expressões artísticas e culturais contemporâneas, experimentais ou minoritárias, prosseguindo sempre a perspetiva de inclusão dos jovens na organização das atividades e a ocupação saudável dos tempos livres;
m) Desenvolver ou cooperar em programas para a prevenção, na população jovem, dos comportamentos ditos desviantes, trabalhando em parceria com a comunidade;
n) Promover e assegurar a implementação de uma política de leitura pública e de desenvolvimento da literacia da informação;
o) Promover uma política editorial assente na edição e no apoio à edição de publicações de interesse relevante nas áreas da cultura;
p) Cooperar nos programas de informação e formação nas áreas da cultura, desporto, juventude, educação, ação social;
q) Cooperar com os serviços municipais ou outras entidades públicas ou privadas na programação de ações;
r) Cooperar com os serviços municipais, organizando atividades culturais e desportivas, nomeadamente em feiras e festas;
s) Cooperar com os serviços municipais, através de pareceres sobre aspetos que impliquem modificação, reconstrução ou destruição do património histórico na área do Município.
O número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Município é fixado em 14, sendo 11 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis dirigidas por titulares de cargo de direção intermédia de 2.º grau, e 3 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis dirigidas por titulares de cargo de direção intermédia de 3.º grau.
Dentro dos limites previstos no número anterior, é autorizada a criação de 5 unidades flexíveis não integradas em Departamentos.
Manter-se-á o número máximo de subunidades orgânicas do Município.
2 - Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados, por procedimento concursal, nos termos da lei, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções e direção, coordenação e controlo, que reúnam 3 anos de experiencia profissional em funções, cargos, carreiras e categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
3 - As áreas de recrutamento para os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau serão, para a área que integre como determinante a vertente jurídica as ciências jurídicas, para a área que integre como determinante a vertente de auditoria as ciências económicas e financeiras e administração pública e autárquica, para a área que integre como determinante a vertente da comunicação social as ciências da comunicação e relações públicas.
4 - Compete aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau:
a) Orientar, controlar e avaliar a atuação e eficiência da unidade funcional que coordenam;
b) Gerir os equipamentos e meios materiais bem como recursos, técnicos e humanos afetos à unidade funcional;
c) Garantir a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência, a boa execução dos programas e atividades tendo em vista a prossecução dos resultados a alcançar.
5 - O cargo de direção intermédia de 3.º grau será remunerado pela 6.ª posição da Tabela Remuneratória da Função Pública.
6 - Manter-se-ão até ao final do respetivo período as comissões de serviço dos dirigentes dos serviços municipais, em funções a 30 de agosto transato, sobre as quais não haja incidido despacho de cessação em data anterior, ficando suspensos os efeitos da adequação orgânica, nos termos do n.º 7 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">lei 49/2012, de 29 de agosto.
7 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, fica autorizada a renovação de duas comissões de serviço.
4 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, João Manuel de Jesus Lobo.
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