Aviso (extrato) n.º 418/2013
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do signatário, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Lamego e no uso das competências próprias que lhe são conferidas pelo disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e pelo disposto no artigo 8.º e n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, ao abrigo do n.º 7 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, por razões de oportunidade e de carácter funcional, suspendem-se os efeitos das correspondentes alterações decorrentes da adequação da estrutura orgânica, pelo que a afetação dos trabalhadores é feita, ainda, de acordo com a antiga estrutura orgânica, aprovada em 27/12/2010, pela Assembleia Municipal.
20 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Francisco Manuel Lopes, eng.
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