Deliberação (extrato) n.º 19/2013
Dr. Francisco Rodrigues de Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, ao abrigo da sua competência constante na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e para os efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 91.º da lei 169/99, de 18/09, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11/01, e nos termos do no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23/10, e do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">lei 49/2012, de 29 de agosto, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez, reunida em sessão ordinária de 27 de dezembro de 2012, foi aprovada a reorganização dos serviços municipais, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 17 de dezembro de 2012, nos seguintes termos:
a) A organização interna dos serviços municipais obedece ao modelo da estrutura hierarquizada;
b) A estrutura hierarquizada em causa não comportará estrutura nuclear e será constituída por uma estrutura flexível composta por um número máximo de cinco unidades orgânicas flexíveis e quatro subunidades orgânicas.
28 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Francisco Rodrigues de Araújo.
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