Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Sandra Isabel Magno de Brito, no cargo de Coordenador do Gabinete Jurídico e de Notariado, com produção de efeitos a 25 de agosto de 2014, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de Dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Gabinete Jurídico e de Notariado, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril de 2014; no jornal "Correio da Manhã", de 21 de abril de 2014; na Bolsa de Emprego Público, (Código n.º OE201404/0335) de 29 de abril de 2014;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Sandra Isabel Magno de Brito reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Coordenador do Gabinete Jurídico e de Notariado, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Gabinete Municipal, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 19/08/2014, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Sandra Isabel Magno de Brito, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2014, não se encontrando provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 25 de agosto de 2014.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
19 de agosto de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Sandra Isabel Magno de Brito.
Data de nascimento - 24 de agosto de 1969.
Habilitações - Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com média final de 12 valores;
Categoria - técnica superior (área funcional de Direito) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
Desde outubro de 2000 - Exercício de funções enquanto técnica superior (Jurista) da Divisão de Assuntos Jurídicos e Gabinete Jurídico e de Notariado - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
Curso "Contencioso Administrativo"
Curso "Regime Jurídico da Urbanização e Edificação"
Curso "Contencioso Administrativo - aspetos práticos"
Curso "O Tribunal de Contas e as metodologias de apreciação do regime jurídico da urbanização e edificação"
Curso "Sensibilização ao regime da avaliação do desempenho"
Curso "O Estatuto Disciplinar na AP e a sua tramitação processual"
Curso "O novo regime da contratação pública"
Curso "A nova lei da responsabilidade civil extracontratual dos poderes públicos: aplicação prática"
Ação "SIADAP para avaliados"
Curso "Regime Jurídico das Execuções Fiscais""
25 de agosto de 2014. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Gomes por subdelegação de competências, conferida pelo despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
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