Considerando as competências que me são conferidas através dos Estatutos da Faculdade de Motricidade Humana homologados pelo Despacho 2784/2014, de 7 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, delego, com faculdade de subdelegação, no diretor executivo da Faculdade de Motricidade Humana (FMH), Licenciado Pedro Alexandre dos Santos Simão, as seguintes competências:
1 - No âmbito da gestão geral, praticar os atos descritos no n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, excetuando os atos referidos nas alíneas d), e) e f), tudo com as necessárias adaptações, bem como:
1.1 - Assinar o expediente, despachos e correspondência respeitantes aos assuntos correntes e de gestão administrativa dos processos relativos à área de intervenção dos Serviços da FMH;
1.2 - Autorizar requerimentos de estudantes relativos a exames e pré-requisitos;
1.3 - Autorizar a passagem de certidões e de declarações de documentos arquivados nos serviços, exceto em matéria confidencial e reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;
1.4 - Promover, subscrevendo as respetivas ordens de publicação, a inserção no Diário da República dos atos de eficácia externa e dos demais atos e documentos que nele devam ser publicados nos termos legais;
1.5 - Assegurar a execução dos planos aprovados;
1.6 - Autorizar a emissão de certidões e emitir declarações de matrícula de inscrição, de frequência, de aproveitamento de disciplinas feitas e respetivas classificações;
1.7 - Autorizar a atribuição do estatuto de trabalhador-estudante, de dirigente associativo e de atleta de alta competição;
1.8 - Autorizar inscrições e matrículas fora de prazo e a aplicação de emolumentos correspondentes;
1.9 - Autorizar o pagamento de propinas fora de prazo e aplicação de emolumentos correspondentes;
1.10 - Autorizar a devolução de importâncias correspondentes à indevida cobrança de inscrições, propinas, emolumentos ou outras taxas cobradas aos estudantes.
2 - No âmbito da gestão dos recursos humanos e no que respeita ao pessoal não docente da Faculdade de Motricidade Humana, praticar os atos descritos no n.º 2 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, bem como:
2.1 - Aprovar o plano anual de férias do pessoal que presta funções na FMH, autorizar o seu gozo e as suas eventuais alterações, bem como autorizar o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa;
2.2 - Justificar e injustificar faltas, nos termos da lei, conceder licenças sem vencimento por período inferior a 1 ano, bem como o regresso à atividade;
2.3 - Promover a verificação domiciliária da doença, oficiosamente ou por solicitação dos dirigentes das divisões nos termos legais;
2.4 - Autorizar os mapas de assiduidade mensais;
2.5 - Autorizar os benefícios decorrentes da proteção da parentalidade, nos termos legais, bem como do regime jurídico do trabalhador-estudante;
2.6 - Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores e, em geral, todos os atos respeitantes aos regimes de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço;
2.7 - Autorizar a acumulação do exercício de funções dos trabalhadores da FMH, com o de outras funções públicas ou privadas, à exceção da acumulação de funções do pessoal dirigente.
3 - No âmbito da gestão orçamental e de realização de despesas praticar os atos descritos no n.º 3 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, salvo as constantes das alíneas c), e) e f), bem como:
3.1 - Submeter à apreciação superior os projetos de orçamento da FMH, tendo em conta as orientações e os objetivos definidos;
3.2 - Gerir o orçamento da FMH e propor as alterações orçamentais que julgue necessárias à realização dos objetivos;
3.3 - Autorizar, nos temos do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual e do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, a deslocação em serviço com utilização de viatura própria aos funcionários não docentes;
3.4 - Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas, decorrentes da normal execução das mesmas, previstas nos artigos 343.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho;
4 - No âmbito da gestão de instalações e equipamentos, praticar os atos descritos no n.º 4 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
5 - Propor e concretizar o abate de bens do imobilizado corpóreo, obsoletos ou inutilizados e integralmente amortizados.
6 - Designar o dirigente substituto nas suas faltas e impedimentos.
7 - Esta delegação entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação ou de revogação, nos termos do n.º 2, do artigo 39.º do CPA.
8 - A presente delegação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos praticados no âmbito do presente despacho desde o dia 1 de agosto de 2014.
14 de agosto de 2014. - O Presidente da FMH, Prof. Doutor José Manuel Fragoso Alves Diniz.
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