Considerando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 112/2014, de 1 de junho, tanto na Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna aprovada pelo Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, como no Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, que aprovou a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
Considerando, ainda as alterações operadas pela Portaria 145/2014, de 16 de julho que veio reorganizar as estruturas nucleares da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
Atendendo à necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços, em função da estrutura orgânica aprovada, nomeio, em regime de substituição, nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º e artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, (Estatuto do Pessoal Dirigente), na sua atual redação, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretora de Serviços de Apoio Técnico e Estudos Eleitorais, a Licenciada Isabel Maria Rodrigues Miranda Gaspar, cuja síntese curricular se anexa.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2014.
26 de agosto de 2014. - O Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Carlos Palma.
Nota Curricular
I - Dados pessoais
Nome: Isabel Maria Rodrigues Ribeiro Miranda Gaspar
Data de nascimento: 16 de agosto de 1963
II - Habilitações académicas
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, pela menção de "Ciências Jurídico-Políticas", em 8 de janeiro de 1988.
III - Habilitações profissionais
Realização do estágio (14.04.1988 a 14.10.1989) e exercício de Advocacia encontrando-se a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa a seu pedido.
IV - Experiência profissional
2011-2014 - Nomeada, precedendo concurso, em comissão de serviço, Diretora de Serviços da Direção de Serviços Jurídicos e de Estudos Eleitorais, com efeitos a 27 de abril de 2011, através do Despacho 10516/2011, de 11 de agosto. Através do Despacho 8197/2014, de 16 de junho, foi reconduzida no cargo de Diretora de Serviços da Direção de Serviços Jurídicos, em virtude da renovação da sua comissão de serviço, com efeitos a partir de 28 de abril de 2014.
2010-2011 - Nomeada, em regime de substituição com efeitos a 1 de julho, Diretora de Serviços da Direção de Serviços Jurídicos e de Estudos Eleitorais, por Despacho do Sr. Diretor-Geral, de 6 de julho de 2010.
2008-2010 - Nomeada, precedendo concurso no cargo de Chefe do Núcleo de Estudos Jurídicos e Eleitorais, desde outubro de 2008. Colaboração com o Instituto Português da Juventude (IPJ) no âmbito da criação do Micro site do Portal da Juventude, incluído na campanha "Votar é Fácil", cujos trabalhos culminaram com a assinatura de um protocolo entre o IPJ e a DGAI, na elaboração dos conteúdos, na sua apresentação pública e na formação ministrada a técnicos do IPJ, no âmbito das inovações introduzidas no recenseamento eleitoral e dos atos eleitorais previstos para o ano de 2009. Colaboração na elaboração de conteúdos de banners e cartazes em colaboração com os Governos Civis, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, no âmbito de uma campanha institucional, com vista a informar os eleitores das alterações ao regime do recenseamento eleitoral. Colaboração na elaboração de conteúdos da informação de suporte à Campanha de informação denominada "Saiba onde Votar. Consulte". Participação na elaboração e atualização dos conteúdos de um Manual de Perguntas mais Frequentes, e na formação aos técnicos do Contact Center, com vista a habilitá-los a responder às questões colocadas. Colaboração na criação do Portal do Eleitor, iniciativa do SEAAI/MAI, nomeadamente na organização e elaboração de conteúdos e, finalmente, na sua apresentação pública. Análise de inscrições pendentes no SIGRE com vista à sua resolução. Análise e proposta de resolução de milhares de reclamações apresentadas, por todos os meios, pelos eleitores, a esta Direção-Geral. Elaboração de respostas e estabelecimento de contactos diretos, em consequência das notificações feitas aos eleitores, com vista à correção do seu local de voto. Coautora do Estudo "Eleições Autárquicas Intercalares - 1978 a 2007 - Câmaras Municipais e Assembleias de Freguesia", publicado pela DGAI.
2007-2008 - Exercício, em regime de substituição, das funções de Chefe do Núcleo Jurídico e de Estudos Eleitorais, da Direção-Geral de Administração Interna, desde 1 de junho de 2007.
2001-2007 - Chefe da Divisão de Estudos, da Direção de Serviços Jurídicos e Eleitorais, do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral. Participação em cinco reuniões do Grupo AD Hoc Direitos Fundamentais e Cidadania (Proposta de alteração da Diretiva 93/109/CE), realizadas em Bruxelas entre abril e dezembro de 2007.
1997-2001 - Jurista na Divisão de Estudos, da Direção de Serviços Jurídicos e Eleitorais, do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.
Desde 1997 a 2007 - Colaborou nos seguintes projetos apresentados pelo STAPE: alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República; Nova Lei do Recenseamento Eleitoral, que veio a culminar com a aprovação da Lei 13/99, de 22 de março; Por despacho do Sr. Subdiretor-Geral do STAPE, integrou o grupo de trabalho incumbido de dar cumprimento ao despacho do Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna, de 10.03.2006, que determinou a elaboração de um anteprojeto de proposta de lei que proceda à consolidação num só diploma, do procedimento eleitoral relativo a todos os atos eleitorais e referendários. Pelos despachos de 05-05-1998 e de 12-11-1998 da, então, Sra. Diretora-Geral do STAPE, foi designada para integrar, respetivamente, um subgrupo e um grupo de trabalho, ambos constituídos para análise da documentação destinada à constituição da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE). Elaboração de vários estudos, pareceres e informações no âmbito da apresentação de, também, várias propostas de alteração à Lei 13/99, de 22 de março. Participação numa missão de assistência técnica de apoio ao recenseamento eleitoral na República de Moçambique, no âmbito da cooperação em matéria eleitoral (20.04.1999 a 02.05.1999). Participação em ações de formação no âmbito da cooperação eleitoral, efetuadas no STAPE; Colaboração ativa a todos os intervenientes nos processos eleitorais, nas vertentes de esclarecimento jurídico e procedimental, e na conceção e elaboração de toda a documentação eleitoral editada pelo STAPE; Colaboração na elaboração de inúmeros pareceres técnicos solicitados no âmbito de projetos e propostas de diplomas legais, em matéria eleitoral;
1997-1992 - Jurista no Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), onde desempenhou diversas atividades de conteúdo jurídico-administrativo e jurídico-contencioso: Elaboração de respostas a recursos hierárquicos facultativos, dirigidos à tutela; Respostas a incidentes de suspensão da eficácia de atos administrativos; Respostas a recursos principais de anulação de atos administrativos e, ainda, elaboração de alegações finais, nos termos do artigo 26.º, n.º 1, da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Interposição de recursos jurisdicionais para o Supremo Tribunal Administrativo, e, ainda, produção de alegações em recursos de igual natureza, interpostos pelas entidades beneficiárias dos apoios do FSE; Elaboração de oposições a nomeações à penhora de créditos, supostamente existentes sobre o DAFSE, pelas entidades beneficiárias dos apoios do FSE e, representação em Tribunal, nas conferências previstas no Código de Processo Civil; Representação do serviço junto da PJ, na qualidade de legal representante, para prestar os esclarecimentos técnicos solicitados no âmbito dos processos de natureza criminal, em fase de inquérito, que naquela Polícia corriam os seus termos; Em novembro de 1992, integrou a, então denominada, "Task Force Antigo Fundo", passando a exercer as suas funções na Direção de Serviços de Auditoria Financeira de Entidades de Direito Público (DSAFEP), competindo-lhe proceder à análise dos processos administrativos que lhe eram confiados, nas suas vertentes jurídica e financeira, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, preparando os atos administrativos de certificação do Estado Português.
Agosto de 1992 a agosto de 1993 - Realização e conclusão com aproveitamento do estágio na carreira de Jurista do quadro de pessoal do DAFSE, tendo sido integrada na categoria de técnica superior de 2.ª classe, da carreira de jurista.
1989-1992 - Em 11 de novembro de 1989 inicia o exercício de funções de jurista, em regime de aquisição de serviços, equiparada a técnica superior de 2.ª classe, na Direção de Serviços Jurídicos e de Controlo, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.
208053428
