Considerando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 112/2014, de 1 de junho, tanto na Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna aprovada pelo Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, como no Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, que aprovou a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
Considerando, ainda as alterações operadas pela Portaria 145/2014, de 16 de julho que veio reorganizar as estruturas nucleares da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
Atendendo à necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços, em função da estrutura orgânica aprovada, nomeio, em regime de substituição, nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º e artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, (Estatuto do Pessoal Dirigente), na sua atual redação, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Administração Eleitoral, a Licenciada Isabel Maria de Almeida Ramos, cuja síntese curricular se anexa.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2014.
26 de agosto de 2014. - O Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Carlos Palma.
Nota curricular
1 - Elementos de Identificação:
Nome: Isabel Maria de Almeida Ramos;
Data de nascimento: 29 de outubro de 1957;
2 - Formação académica: Licenciatura em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, em 1981;
3 - Formação profissional: frequentou diversos cursos e ações de formação, realçando - se entre outros os cursos de Regime Jurídico das Despesas Públicas em Aquisição de Bens e Serviços, Operacionalização do Estatuto do Pessoal Dirigente, Seminário de Alta Direção, Curso de contratos públicos, Curso de Contratação Pública e da Feitura das Leis;
4 - Experiência profissional:
Advogada, encontrando-se a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa a seu pedido;
Presidente da Comissão Arbitral de Rádio e de Televisão da eleição do Parlamento Europeu de 2014 e da eleição para os Órgãos das Autarquias Locais em 2013;
Nomeada Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo (Despacho 13375/2012, de 12 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 12 de outubro);
Nomeada, em regime de substituição, Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo (Despacho 4070/2012, 1 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 20 de março);
Presidente da Comissão Arbitral de Rádio e de Televisão da Eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - outubro de 2011 e da Comissão Arbitral de Rádio e de Publicações Informativas no Referendo Local do Cartaxo - dezembro de 2011.
Coordenadora da parte logística e orçamental nos diversos atos eleitorais;
Membro da Comissão de Análise do processo de "Avaliação de documentação acumulada referente ao fundo documental do ex-STAPE" e da elaboração da portaria arquivística;
Participação em Júris de concursos de pessoal no quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral e da Direção-Geral de Administração Interna;
Membro de comissões de análise de aquisição de bens e serviços no âmbito no âmbito do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral e da Direção-Geral de Administração Interna;
Assessora da Direção-Geral de Administração Interna no âmbito do SIADAP e do secretariado do Conselho Coordenador de Avaliação, desde abril de 2008;
Assessora do Diretor da Área de Administração Eleitoral, desde 2 de janeiro de 2008;
Responsável pela área jurídica nos diversos Processos de Votação dos Eleitores Portugueses Residentes no Estrangeiro;
Cessação da comissão de serviço, em 31 de março de 2007, por extinção do STAPE;
Renovação da comissão de serviço em 3 de dezembro de 2005, por Despacho do Diretor-Geral do STAPE;
Nomeada Chefe da Divisão de Apoio Jurídico (Despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 3 de dezembro de 2002);
Coordenação da Divisão de Apoio Jurídico desde 10 de outubro de 2000;
Nomeada assessora principal da carreira de jurista do quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, em 14 de fevereiro de 1997;
Participação nas reuniões do "Grupo de Trabalho sobre o direito de voto e elegibilidade nas Eleições Autárquicas dos Cidadãos dos países da União Europeia", em Bruxelas - 1994;
Nomeada assessora da carreira de jurista do quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, em 25 de novembro de 1993;
Técnica Superior do quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, de 1984 a 1993;
Adjunta da Secretária de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas (Despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 1 de fevereiro de 1984).
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