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Despacho 11007/2014, de 29 de Agosto

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Sumário

Nomeação da licenciada Rosalina Rodrigues para o cargo de diretora de Serviços da Unidade Ministerial de Compras, cargo de direção intermédia de 1.º grau

Texto do documento

Despacho 11007/2014

Considerando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 112/2014, de 1 de junho, tanto na Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna aprovada pelo Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, como no Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, que aprovou a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;

Considerando, ainda as alterações operadas pela Portaria 145/2014, de 16 de julho que veio reorganizar as estruturas nucleares da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;

Atendendo à necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços, em função da estrutura orgânica aprovada, nomeio, em regime de substituição, nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º e artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, (Estatuto do Pessoal Dirigente), na sua atual redação, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretora de Serviços da Unidade Ministerial de Compras, a Licenciada Rosalina Rodrigues, cuja síntese curricular se anexa.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2014.

26 de agosto de 2014. - O Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Carlos Palma.

Nota Curricular

Rosalina dos Anjos Afonso Rodrigues, nascida a 30 de setembro de 1965, licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (vertente jurídico-económicas), detém a categoria de técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Está habilitada com o FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, e com o Seminário de Alta Direção do INA.

Frequentou diversos cursos de formação profissional, nomeadamente, as novas diretivas de contratação pública; o código da contratação pública; regime jurídico de fornecimento de bens e serviços de empreitadas de obras públicas; regime de proteção social na administração pública, gestão orçamental pública.

Desde março de 2013 até à data, técnica superior, responsável pela Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério a Administração Interna.

De novembro de 2008 até fevereiro de 2013, nomeada em comissão de serviço Secretária do Governo Civil do Distrito de Lisboa.

De abril de 2007 a outubro de 2008, nomeada Diretora de Serviços da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

De junho de 2004 a março de 2007, nomeada Diretora de Serviços de Gestão de Instalações, Segurança e Viaturas na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças;

De janeiro de 2002 a junho de 2004, Coordenadora da Estrutura de Apoio Técnico no âmbito do contrato programa entre a CCRLVT e a Junta Metropolitana de Lisboa, no III Quadro Comunitário de Apoio;

De 1999 a 2002, técnica superior jurista de 1.ª classe na Câmara Municipal de Lisboa.

De 1994 a 1999, técnica superior jurista estagiária e de 2.ª classe na Câmara Municipal de Lisboa.

De 1991 a 1994, responsável pelos recursos humanos e compras no Hotel Zurique.

De 1989 a 1991, formadora em diversas empresas, de cursos de formação profissional nomeadamente nas áreas de compras, gestão de stocks, gestão do aprovisionamento, gestão da produção de comidas e bebidas, motivação e liderança.

No exercício das funções supra referidas, é de destacar o seguinte: apoio técnico administrativo jurídico e financeiro ao governador civil, elaboração e monotorização do QUAR, Plano de Atividades, Relatório de Atividades, Balanço Social, Orçamento e conta de gerência, implementação do SIADAP, gestão de recursos humanos, processamento de vencimentos, elaboração de procedimentos concursais para a ocupação de postos de trabalho, gestão e agregação de diversas categorias de bens e serviços para os organismos do MAI, do MFAP e dos Gabinetes Governamentais, no âmbito dos acordos quadro.

Elaboração de procedimentos aquisitivos através de ajuste direto, concursos públicos, procedimentos por negociação, consulta prévia e respetivos processos de despesa. Elaboração e gestão de contratos para a aquisição e ou fornecimentos de bens e serviços e de empreitadas.

Participação no projeto-piloto de compras eletrónicas do MFAP, gestão das instalações do edifício sede do MFAP, gestão do aprovisionamento, responsável pela organização do cadastro e inventário, elaboração de contratos programa, protocolos, propostas, pareceres e despachos de delegação e subdelegação de competências, a submeter à apreciação da Câmara Municipal de Lisboa e da Junta Metropolitana de Lisboa.

Participação na elaboração e controlo do Orçamento e Plano Plurianual de Investimento, Conta e Relatório de Atividades da Junta Metropolitana de Lisboa.

Análise de projetos comunitários na vertente jurídica, administrativa e financeira.

Responsável pela organização e logística de grandes eventos promovidos pela CML. Representante da Câmara Municipal de Lisboa no Conselho Consultivo do Centro de Acolhimento para os Sem Abrigo de Lisboa no Beato;

Responsável pela gestão e manutenção do edifício dos Paços do Concelho da Câmara Municipal de Lisboa, e gabinetes afetos à presidência e vereação.

Formadora de cursos de formação profissional.

208052626

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1075882.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-29 - Decreto-Lei 126-B/2011 - Ministério da Administração Interna

    Aprova a Orgânica do Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 2012-03-13 - Decreto Regulamentar 29/2012 - Ministério da Administração Interna

    Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 2014-07-11 - Decreto-Lei 112/2014 - Ministério da Administração Interna

    Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna, à alteração (segunda alteração) do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e à extinção da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos. Republica nos anexos III e IV os citados diplomas, com a redação atual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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