Despacho de designação
Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem, Presidente da Câmara Municipal de Monforte, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), n.º.2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em conformidade com o disposto no artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau, Administrativa e Financeira, previsto no mapa de pessoal a iniciar funções em 2014 do Município de Monforte, aberto por aviso 6732/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte J1, n.º 106, de 03 de junho de 2014, divulgado na (BEP) Bolsa de Emprego Público no mesmo dia e publicitado no Diário de Noticias em 04 de junho do mesmo ano, se encontra concluído, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes.
Nestes termos e tendo por base os métodos de seleção aplicados e constantes do aviso de abertura, o Júri propôs, por unanimidade, a nomeação de Luís Miguel Sousa Parreiras para o cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau, da Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau, Administrativa e Financeira e, considerando que o único candidato admitido a concurso possui as competências adequadas ao lugar a prover, sendo detentor de um bom currículo profissional e ter realizado uma entrevista pública de seleção que se revelou num nível muito bom de desempenho e conhecimento das competências em avaliação.
Homologuei a proposta de nomeação a que se refere o n.º 6, do artigo 21.º, do citado diploma legal, por Despacho de 10 de julho de 2014.
Nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto no n.º 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, no cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau - Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau, Administrativa e Financeira, o licenciado Luís Miguel Sousa Parreiras, Técnico Superior na área de Gestão do mapa de pessoal do Município de Monforte.
1 de agosto de 2014. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Nuno Lagem.
Nota curricular
Dados Pessoais:
Nome: Luís Miguel Sousa Parreiras
Data de Nascimento: 20/06/1973
Naturalidade: Monforte
Formação Académica:
Licenciatura em Gestão Estratégica na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre, com média final de 12 valores;
Bacharelato em Gestão Estratégica na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre, com média final de 12 valores;
Curso Técnico-Profissional de Contabilidade e Gestão na Escola Secundária de S. Lourenço, com a classificação final de 12 valores.
Formação Profissional:
Contabilidade Autárquica; Princípios de Direito Comunitário e Fundos Estruturais; Curso de Programa Operacional Regional do Alentejo; Código do Procedimento Administrativo; Reforma da Tributação do Património; POCAL; Novo Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações da Administração Pública; O Novo Código da Contratação Pública: Curso de Entrevista de Avaliação de Competências; (EAC); Avaliação, Negociação e Contratualização de Objetivos no Âmbito do SIADAP; Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais; Enquadramento Legal das Finanças Locais.
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