Torna-se público que, após aprovação pela Assembleia Municipal na sua sessão de 28 de abril de 2014, sob proposta da Câmara Municipal de Torres Vedras, apresentada a esta pelo seu Presidente, o regulamento de organização dos serviços municipais (ROSMTV) publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 95, de 19 de maio de 2014, bem como a estrutura nuclear e flexível dele constantes, nos termos previstos no Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro e na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 28 de agosto, e considerando que, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do estado aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005 de 30 de agosto, n.º 64-A/2008 de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010 de 28 de abril, n.º 64/2011 de 22 de dezembro e n.º 68/2013 de 29 de agosto e aplicado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessam por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se forem expressamente mantidas as comissões de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhes sucedam.
Por despacho do signatário de 24 de junho de 2014, a produzir efeitos a partir de 1 de julho de 2014, determinei a manutenção das comissões de serviço dos trabalhadores que estão providos nos cargos dirigentes a seguir identificados, nos cargos do mesmo nível que lhe sucedem, nos seguintes termos: Alexandra Sofia Carlos Mota Luís, com o cargo anterior de Chefe da Divisão Administrativa para o cargo atual de Chefe da Divisão Administrativa; António Mucharreira Azeredo Lopes, com o cargo anterior de Chefe da Divisão de Maquinaria e Transportes para o cargo atual de Chefe da Divisão de Transportes e Trânsito; Joana Cecílio Barradas com o cargo anterior de Chefe da Divisão de Recursos Humanos para o cargo atual de Chefe da Divisão de Recursos Humanos; Jorge Augusto Reis Martins, com o cargo anterior de Diretor do Departamento de Urbanismo para o cargo atual de Diretor do Departamento de Estratégia; Maria de Jesus Filipe Guerra, com o cargo anterior de Chefe da Divisão de Gestão Financeira para o cargo atual de Chefe da Divisão Financeira; Rodrigo Antolin Cunha Ramalho com o cargo anterior de Chefe da Divisão de Ação Social Escolar para o cargo atual de Chefe da Divisão de Educação e Atividade Física; Sandra Oliveira Pedro com o cargo anterior de Chefe da Divisão da Gestão de Áreas Urbanas para o cargo atual de Chefe da Divisão de Gestão de Áreas Urbanas; Rui Jorge Nunes Brás com o cargo anterior de Chefe da Divisão de Museus, Galerias e Bibliotecas para o cargo atual de Chefe da Divisão de Cultura, Património Cultural e Turismo.
30 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Carlos Manuel Soares Miguel.
308003807
