O Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE necessita proceder à aquisição de material de anestesia, celebrando para o efeito contrato de aquisição destes bens pelo período de três anos, pelo que é necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE autorizado a assumir um encargo até ao montante máximo de 344.433,24 (euro) (trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e três euros e vinte e quatro cêntimos) a que acresce o IVA, referente à aquisição de material de anestesia.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2015 - (euro) 57.405, 54 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2016 - (euro) 114.811,08 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2017 - (euro) 114.811,08 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2018 - (euro) 57.405, 54 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE.
21 de julho de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.
208823852
