Anúncio de procedimento n.º 3906/2014
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
510306624 - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Agência Portuguesa do Ambiente, IP
Endereço: Rua da Murgueira, 9/9A - Zambujal - Ap. 7585
Código postal: 2611 865
Localidade: Amadora
Telefone: 00351 214721430
Fax: 00351 214719074
Endereço Eletrónico: concurso.aquiculturacentro@apambiente.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Atribuição de concessão de utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo destinada à instalação de um estabelecimento de culturas biogenéticas/ culturas marinhas de moluscos bivalves em mar aberto e respectiva autorização de instalação na Área de Produção Aquícola (APA) do Centro.
Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente concurso é realizado nos termos da alínea b) do número 3 do artigo 68º da Lei nº
58/2005, de 29 de dezembro, conjugada com o disposto nos números 2 e 5 do artigo 24.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 391-A/2007, de 21 de dezembro, 93/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro, e 82/2010, de 2 de julho, e pela Lei 44/2012, de 29 de agosto. Tem por objecto uma concessão para utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, que inclui a ocupação, nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 23º do Decreto-Lei 226-
A/2007, de 31 de maio. Simultaneamente é emitida a autorização de instalação pela Direcção Geral dos Recursos Naturais, Segurança e
Serviços Marítimos (DGRM) nos termos do Decreto-Lei 278/87, de 7 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei 383/98, de 27 de novembro, conjugado com o disposto no Decreto Regulamentar 14/2000, de 21 de setembro. Localiza-se ao largo dos concelhos de
Vagos e Ílhavo, composta por 40 lotes, para culturas biogenéticas/ culturas marinhas de moluscos bivalves.
Outro: Atribuição de título de utilização de recursos hídricos
Valor do preço base do procedimento 15000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 77800000
Valor: 15000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Mar aberto
País: PORTUGAL
Distrito: Aveiro
Concelho: Vagos
Código NUTS: PT161
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 360 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Ver programa de procedimento
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Sítio da APA, IP (www.apambiente.pt) e no sitio da DGRM (www.dgrm.min-agricultura.pt)
Endereço desse serviço: Rua da Murgueira, 9/9A - Zambujal - Ap. 7585
Código postal: 2611 865
Localidade: Amadora
Telefone: 00351 214721430
Fax: 00351 214719074
Endereço Eletrónico: concurso.aquiculturacentro@apambiente.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: consultar sítio da APA, IP
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Sem custos
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 47 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A classificação das propostas, para efeitos de adjudicação, é realizada através dos seguintes critérios:
A- A mais elevada quantia oferecida pela exploração do estabelecimento de culturas biogenéticas / culturas marinhas de moluscos bivalves em mar aberto;
B- Número de postos de trabalho diretos a criar (unidade de trabalho ano - UTA);
C- Prazo previsto para instalação do estabelecimento (n.º de meses) a contar da data de assinatura do contrato de concessão e de autorização de instalação.
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, IP
Endereço: Rua da Murgueira, n.º 9/9ª - Ap. 7585
Código postal: 2611 865
Localidade: Amadora
Telefone: 00351 214728200
Fax: 00351 214719074
Endereço Eletrónico: geral@apambiente.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2014/07/15
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
COMPOSIÇÃO DO JÚRI DE APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS
Efectivos:
Felisbina Quadrado que preside ao Júri;
Cristina Borges, que substituirá a Presidente;
Ana Telhado;
Luís Duarte;
Nelson Silva.
Suplentes:
Fernanda Gomes;
Andreia Franco;
Carlos Oliveira;
Fernanda Bernardo;
Ana Paula Lima.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Nuno Lacasta
Cargo: Presidente
407963908
