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Despacho (extrato) 8803/2014, de 8 de Julho

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Sumário

Nomeação em substituição de chefe de divisão

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 8803/2014

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, prevê no seu artigo 20.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção intermédia, designadamente de 2.º grau, é efetuado de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, que possuam competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que nos termos da alínea c) do n.º 1 do Anexo II, dos Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, publicados através do Despacho 4824/2014, no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 3 de abril, o cargo de Coordenador de Área é equiparado para efeitos remuneratórios a cargo de direção intermédia de 2.º grau;

Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Orgânico dos Serviços da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, publicado através do Despacho 7687/2014 no Diário da República, 2.ª serie, n.º 112, de 12 de junho, a Área dos Polos Administrativos da Faculdade de Medicina é dirigida por um chefe de divisão, correspondente a cargo de direção intermédia de 2.º grau;

Considerando que a Licenciada Alexandra Maria Chagas Lopes Teixeira é possuidora de um relevante currículo profissional, revelador de que a mesma detém características adequadas ao exercício do cargo de Chefe de Divisão da Área dos Pólos Administrativos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;

Ao abrigo do artigoº 27.º da Lei 2/2004, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi autorizado por Despacho de 20 de junho de 2014 do Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, a nomeação, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão da Área dos Pólos Administrativos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, a Licenciada Alexandra Maria Chagas Lopes, com efeitos a 13 de junho de 2014.

Nota Curricular

Alexandra Maria Chagas Lopes Teixeira, nasceu a 12/08/1973, em Lisboa.

Formação Académica:

Licenciatura em Sociologia e Planeamento, com a média de 13 valores, no ISCTE (Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa), Lisboa.

Pós-graduação em Necessidades Educativas Especiais, com a média de 17 valores, no ISEC (Instituto Superior de Educação e Ciências), Lisboa.

Experiência Profissional:

Desde julho de 2005 - técnica superior da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.

Formação Profissional:

Junho de 2011 - Conceção, Gestão e operacionalização do SIGADAP (1, 2 e 3) - Instituições do Ensino Superior, pelo Instituto Nacional de Administração.

Novembro de 2009 - Contratação Pública e Sistemas de Aquisição Bens/Serviços, pela Global Change.

Março de 2009 - Gestão Académica - Enquadramento Legal do Ensino Superior e Princípios Reguladores, pela Associação Nacional dos Funcionários das Universidades Portuguesas.

Março de 2009 - Gestão Académica - Graduação - Acesso ao Ensino Superior e Gestão do Percurso Escolar dos Alunos, pela Associação Nacional dos Funcionários das Universidades Portuguesas.

Março de 2009 - Gestão Académica - Reconhecimento e Equivalência de habilitações: Registo de Diplomas, pela Associação Nacional dos Funcionários das Universidades Portuguesas.

A frequentar:

Diploma Especialização da CAF (Estrutura Comum de Avaliação ou CommonAssesment Framework), com início a 1 de abril de 2011, pelo Instituto Nacional Administração

Inscrição na Formação:

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, com início a 15 de setembro de 2011, pelo Instituto Nacional Administração) - Lisboa.

25 de junho de 2014. - O Diretor, Prof. Doutor J. Fernandes e Fernandes.

207932106

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1068459.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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