Despacho (extrato) 7894/2014, de 18 de Junho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural
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Fonte: Diário da República n.º 115/2014, Série II de 2014-06-18.
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Data:
2014-06-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no diretor do Departamento de Estudos, Projetos, Obras e Fiscalização, arquiteto João Manuel Prostes Seabra Gomes
Despacho (extrato) n.º 7894/2014
Por despacho de 6 de junho de 2014 do Diretor-Geral do Património Cultural:
1 - Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, e, ainda, do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, foi delegado no diretor do Departamento de Estudos, Projetos, Obras e Fiscalização, Arquiteto João Manuel Prostes Seabra Gomes, os poderes relativos aos procedimentos de contratação pública relacionados com elevadores, AVAC's, ar condicionados, manutenção de extintores, responsabilidade pela exploração de instalações elétricas e responsabilidade pela exploração de Postos de Transformação, autorizando as respetivas despesas até ao limite previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do citado Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
11 de junho de 2014. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, Manuel Diogo.
207884658
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1065344.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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