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Aviso 7194/2014, de 17 de Junho

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Sumário

Designação em comissão de serviço no cargo de chefe de divisão municipal

Texto do documento

Aviso 7194/2014

Torna-se público que, o Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira, na sua reunião de 21 de maio de 2014, deliberou designar em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo de acordo com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro adaptada à Administração Local, pelo Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, a Técnica Superior, Teresa Paula Morgado Botelho, no cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, com efeitos a 01 de junho de 2014.

A presente designação fundamenta-se nos conhecimentos e experiência profissional da nomeada para o desempenho das funções inerentes ao cargo, conforme consta na respetiva nota curricular publicada em anexo ao presente aviso.

26 de maio de 2014. - O Presidente do Conselho de Administração, José António da Silva de Oliveira.

ANEXO

Nota curricular

Dados Pessoais:

Teresa Paula Morgado Botelho

Dados Académicos:

Pós-Graduação - Ciências Jurídico-Administrativas - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - (2000-2001);

Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - (1988 - 1995).

Dados Profissionais:

Ingressou na carreira de Técnica Superior, área de Direito em 28 de outubro de 1999, nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira.

Foi nomeada Chefe da Divisão Municipal de Gestão Administrativa em regime de substituição com efeitos a 1 de junho de 2005, nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira.

Em 6 de outubro de 2005 foi nomeada para o lugar de Chefe Municipal da Divisão de Gestão Administrativa tendo a respetiva comissão de serviço sido renovada por sucessivos períodos de 3 anos, até 9 de maio de 2013.

Decorrente da reestruturação dos Serviços, por força do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de Agosto, através do novo Regulamento Orgânico, foi nomeada em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão Municipal Administrativa e Financeira, com efeitos a 10 de maio de 2013.

Formação Profissional:

Possui vasta formação profissional no domínio do Direito da Água (Frequência do Curso Pós-Graduado de Atualização sobre Direito da Água, no Instituto de Ciências Jurídico Politicas) Código da Contratação Pública, Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho (SIADAP), Entrevista de Avaliação de Competências, Gestão de Equipas, Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Água e Resíduos e Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.

307869787

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1065286.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-02-29 - Decreto-Lei 49/2012 - Ministério das Finanças

    Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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