Gabinete de Apoio à Presidência
Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que pelos meus Despachos n.os 26 e 27/2013, de 23 e 31 de outubro, respetivamente, designei, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I daquela lei, para exercer funções no Gabinete de Apoio à Presidência:
Paulo Alexandre Tomás de Barros, adjunto, auferindo a remuneração mensal prevista no n.º 2 do artigo 43.º da mencionada disposição legal, com efeitos a partir de 23 de outubro de 2013;
José Ramalho Ilhéu, chefe de gabinete, que optou, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, pela suspensão da remuneração a que teria direito durante o exercício daquelas funções, com efeitos a partir de 4 de novembro de 2013.
27 de maio de 2014. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Maria Clara Pimenta Pinto Martins Safara.
307854777
