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Deliberação (extrato) 1202/2014, de 4 de Junho

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Sumário

Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Maria João Rodrigues Fernandes para o cargo de coordenadora da Secção de Processo Executivo de Bragança, em acumulação com as funções de coordenação da Secção de Processo Executivo de Vila Real, ambas integradas na Direção de Recuperação Executiva do Departamento de Gestão da Dívida do IGFSS, I. P.

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 1202/2014

Pela Deliberação do Conselho Diretivo n.º 09/2014, e até à conclusão do procedimento concursal para recrutamento e provimento do cargo referido infra, foi nomeada em regime de substituição, ao abrigo do disposto nos artigos 16.º, n.º 5, e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril e alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, para a Secção de Processo Executivo de Bragança, integrada na Direção de Recuperação Executiva, do Departamento de Gestão da Dívida, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), em acumulação com as funções de coordenação da Secção de Processo Executivo de Vila Real, a seguinte trabalhadora, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo:

Licenciada Maria João Rodrigues Fernandes, técnica superior do mapa de postos de trabalho do IGFSS, I. P., para exercer o cargo de Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Bragança, do Departamento de Gestão da Dívida deste Instituto.

19 de maio de 2014. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Filipe de Moura Gomes.

ANEXO

Nota curricular

Maria João Rodrigues Fernandes, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e Pós-Graduada em Proteção de Menores, pela mesma Faculdade. É técnica superior do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., desde julho de 2001. Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Vila Real, desde setembro de 2001 e até à presente data. Exerce a advocacia, em regime de exclusividade para o IGFSS, I. P., desde que integrou os respetivos quadros.

207853959

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1062807.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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