Considerando o Decreto-Lei 18/2014, de 4 de fevereiro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar e o Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna das Direções Regionais de Agricultura e Pescas.
Tendo em atenção, por sua vez, a Portaria 305/2012, de 4 de outubro, que veio determinar a estrutura nuclear e suas competências, no que se refere às Direções Regionais de Agricultura e Pescas, estabelecendo ainda o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Considerando a criação das unidades orgânicas flexíveis da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, abreviadamente designada por DRAP Centro, pelo Despacho 14092/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2012.
Considerando ainda que o técnico superior José Manuel Ribeiro Sequeira Salgueiro, do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, possui mais de quatro anos de experiência profissional na carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo para o cargo de chefe de divisão Financeira.
Considerando que possui experiência profissional no âmbito das atribuições cometidas à referida divisão, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Designo, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como chefe de divisão financeira da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, por impedimento do respetivo titular, o licenciado em Contabilidade e Gestão José Manuel Ribeiro Sequeira Salgueiro, nos termos do artigo 27.º em articulação com o artigo 20.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, em conjugação com a alínea b) do artigo 10.º da Portaria 305/2012, de 4 de outubro e o artigo 3.º do Despacho 14092/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2012.
O presente despacho produz efeitos a 16-05-2014. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
21 de maio de 2014. - A Diretora Regional, Adelina M. Machado Martins.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: José Manuel Ribeiro Sequeira Salgueiro;
Residência: Castelo Branco;
Estado Civil: Casado;
Idade: 43 anos;
Naturalidade: Moçambique.
2 - Habilitações académicas e profissionais:
1989/1992 - 12.º ano Curso Técnico Profissional de Contabilidade e Gestão, pela Escola Secundária Amato Lusitano, em Castelo Branco;
1992/1995 - Bacharel em Contabilidade e Gestão de Pessoal, pelo Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB);
2000/2003 - Licenciado em Contabilidade e Gestão, pelo IPCB;
TOC n.º 74688 inscrito na Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
3 - Experiência profissional:
26/09/1995 a 02/04/1996 - Estágio na Direção Regional de Agricultura da Beira Interior (DRABI);
01/05/1996 a 11/05/1997 - Na empresa Bandeira & Mendonça, Lda., sediada em Proença-a-Nova, funções na área da contabilidade;
12/05/1997 a 31/05/1998 - Na empresa Telepac - Serviços de Telecomunicações, S. A., sediada em Miraflores, Lisboa. Funções de Técnico Administrativo, no departamento de Recursos Humanos;
01/06/1998 a 31/01/2001 - Corpo Nacional da Guarda Florestal na Direção-Geral das Florestas;
01/02/2001 a 12/12/2004 -Técnico de Administração na Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos da DRABI;
Desde 01/09/2003 - Presidente da Mesa da Assembleia-Geral da Galcoop - Cooperativa Olivícola do Chão do Galego, CRL.;
13/12/2004 a 18/09/2005 - Técnico de Administração na Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental da DRABI;
19/09/2005 a 28/02/2007 - Responsável pela Secção de Património e Viaturas da DRABI;
01/03/2007 a 31/12/2007 - Responsável pela Secção de Património e Viaturas da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAP Centro);
01/01/1998 a 18/12/2008 - Técnico de Administração na Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial da DRAPC;
Desde 19/12/2008 - Técnico Superior na Divisão Financeira da DRAP Centro.
4 - Formação profissional:
Curso - Técnico de Programação e Análise;
Curso - Regime Jurídico da Função Pública;
Curso - Plano Oficial de Contabilidade Pública;
Curso - Código de Procedimento Administrativo;
Curso - Regime de Férias, Faltas e Licenças;
Curso - Gestão de Veículos do Estado;
Curso - Código dos Contratos Públicos;
Vários cursos de formação na área de Técnico Oficial de Contas.
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