Considerando o Decreto-Lei 18/2014, de 4 de fevereiro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar e o Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna das Direções Regionais de Agricultura e Pescas.
Tendo em atenção, por sua vez, a Portaria 305/2012, de 4 de outubro, que veio determinar a estrutura nuclear e suas competências, no que se refere às Direções Regionais de Agricultura e Pescas, estabelecendo ainda o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Considerando que o técnico superior David Lucas Nunes, do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, possui mais de seis anos de experiência profissional na carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo para o cargo de diretor de serviços de Administração.
Considerando ainda que possui experiência profissional no âmbito das atribuições cometidas à referida direção de serviços, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Designo, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau, como diretor de serviços de administração da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, o licenciado em Gestão de Empresas David Lucas Nunes, nos termos do artigo 27.º em articulação com o artigo 20.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, em conjugação com o artigo 8.º do Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, e a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e artigo 2.º da Portaria 305/2012, de 4 de outubro.
O presente despacho produz efeitos a 16-05-2014. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
21 de maio de 2014. - A Diretora Regional, Adelina M. Machado Martins.
Nota curricular
Dados Pessoais:
Nome: David Lucas Nunes;
Idade: 45 anos;
Naturalidade: França.
Habilitações Académicas:
Licenciado em Gestão de Empresas pela Universidade Lusíada, em Lisboa (1989/90 - 1993/94);
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração (2001 - 2002).
Experiência Profissional:
De janeiro a julho de 1995 - Estágio em empresa no ramo dos seguros, na área comercial;
Em 1995/96 e 1996/97 - Professor de Matemática aos 7.º, 8.º e 9.º anos, nas escolas C+S de Mem Martins, em Rio de Mouro e C+S D. Carlos I, em Sintra;
De 17 de novembro de 1997 a 16 de agosto de 1998, frequência de Estágio Profissional na Direção Regional de Agricultura da Beira Interior (DRABI), em Castelo Branco, no âmbito da Divisão Financeira e Controlo Orçamental;
De 12 de outubro de 1998 a 30 de setembro de 2001, desempenha, na DRABI, como Técnico Superior contratado, funções no âmbito da Divisão Financeira e Controlo Orçamental;
2002/08/05 - Início de funções na Função Pública na Direção Regional de Agricultura da Beira Interior (DRABI), em Castelo Branco, como coordenador do setor de receitas e faturação;
De 21 de janeiro de 2003 até 11 de setembro de 2005, responsável pela Repartição de Administração Geral (áreas de aprovisionamento, viaturas e património);
De 11 de setembro de 2005 até 31 de agosto de 2006, responsável pela Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental;
De 1 de setembro de 2006 a março de 2007, exerce funções como Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental da Direção Regional de Agricultura da Beira Interior;
De 2 de abril de 2007 até 3 de outubro de 2012, exerce as funções de Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro;
De 4 de outubro de 2012 até 30 de dezembro de 2013, exerce as funções de Chefe de Divisão Financeira, em regime de substituição, da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro.
Desde 31 de dezembro de 2013, exerce as funções de Chefe de Divisão Financeira, em comissão de serviço, da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro.
Formação Profissional:
Frequência de diversas ações nas áreas de gestão, contabilidade e fiscalidade;
Frequência de diversas ações nas áreas das TIC;
Frequência de diversas ações nas áreas de contabilidade pública, controlo de gestão orçamental, gestão documental, contratação pública, SIADAP e Serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Orçamentais em Modo Partilhado (GeRFiP);
Curso de "Formação Pedagógica de Formadores";
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, realizado pelo INA - Instituto Nacional de Administração.
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