Nos termos dos artigos 20.º e 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado (EPD), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e bem assim, do artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, determino a abertura do procedimento concursal, com vista ao provimento dos seguintes cargos de Direção Intermédia:
Ref. 1: 1 lugar para ocupação do Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau (Chefe de Divisão) da Divisão Municipal de Desenvolvimento Social;
Ref. 2: 1 lugar para ocupação do Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau (Chefe de Divisão) da Divisão Municipal de Serviços Técnicos.
Nos termos dos n.os 13 a 15 do artigo 21.º do EPD, o procedimento concursal é urgente, de interesse público, não havendo lugar à audiência de interessados e não havendo efeito suspensivo do recurso administrativo interposto do despacho de designação ou de qualquer outro ato praticado no decurso do procedimento. A propositura de providência cautelar de suspensão de eficácia de um ato administrativo praticado no procedimento não tem por efeito a proibição de execução desse ato.
A prestação de falsas declarações sob compromisso de honra constitui contraordenação punível nos termos da legislação em vigor.
Em qualquer fase do procedimento pode o júri ou entidade responsável pelo concurso, solicitar junto dos candidatos a entrega dos documentos comprovativos dos factos por si alegados.
1 - Características dos cargos em concurso
1.1 - Identificação dos cargos a ocupar: De acordo com as Ref.as 1, 2.
1.2 - Organismo: Município de Vila Nova da Barquinha.
1.3 - Atribuições e Competências: As previstas no n.º 2, do artigo 8.º do EPD, conjugado com as competências específicas previstas na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e bem assim as atribuições e competências previstas no Regulamento da Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, publicado por Despacho 2263/2013, do Diário da República, 2.ª série, N.º 27, de 7 de fevereiro de 2013.
1.4 - Área de formação preferencial ao perfil: licenciatura.
Ref. 1 - Licenciatura numa das seguintes áreas: serviço social, sociologia, ciências da educação.
Ref. 2 - Licenciatura numa das seguintes áreas: engenharia civil, arquitetura.
1.5 - Área de especialização preferencial ao perfil: Adequada à missão do serviço.
1.6 - Relação jurídica de emprego público, duração e respetiva renovação, e exclusividade: Regime de Comissão de Serviço, por um período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo.
1.7 - Identificação do local de trabalho: Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha
1.8 - Remuneração-base:
A remuneração a atribuir corresponderá a 70 % do índice 100 fixado para o pessoal dirigente, ou seja, 2.613,84(euro) (inerente ao cargo de chefe de divisão).
2 - Requisitos de admissão:
2.1 - O procedimento concursal está aberto a todos os cidadãos nacionais, no uso dos seus direitos civis, que sejam trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, com experiência comprovada no desempenho de funções dirigentes, preferencialmente na área de atuação em apreço.
2.2 - Constitui requisito de admissão ao concurso, em conformidade com o disposto no n.º 1, do artigo 20.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, ter a licenciatura concluída e experiência profissional de pelo menos 4 anos em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
Será dada preferência, em igualdade de classificação, aos detentores de certificado de aproveitamento em curso específico para alta direção em administração autárquica, nos termos do artigo 11.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na redação atual e n.º 14.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto.
2.3 - Esta formalidade tem de estar concluída até à data do termo do prazo de candidatura.
3 - Formalização e prazo de submissão das candidaturas
3.1 - Prazo de submissão da candidatura: 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação no Diário da República.
3.2 - As candidaturas são apresentadas em suporte de papel mediante requerimento dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara, constando a Referência ao cargo para o qual se candidata, e enviadas por carta registada para: Município de Vila Nova da Barquinha, Praça da República, 2660-411 Vila Nova da Barquinha.
3.3 - As candidaturas deverão incluir, entre outros, os seguintes elementos:
a) Curriculum Vitae
b) A declaração de que não se encontra em situação de incompatibilidade e ou impedimento para o exercício do cargo ou factos constantes da candidatura.
c) O candidato deverá anexar à candidatura fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão bem como fotocópias dos documentos autênticos ou autenticados dos certificados ou diplomas académicos, bem como declaração de vínculo à administração pública evidenciando os requisitos exigidos no ponto 2.1. dos Requisitos de Admissão.
4 - Por deliberação do Órgão Deliberativo Municipal, datada de 28 de fevereiro de 2014, foi deliberado autorizar que o procedimento concursal seja assegurado pelo CEFA - Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, no respeitante à aplicação do método de seleção, sendo que, o júri será composto, para ambas as referências, por:
Presidente: Eng.ª Rosa Maria de Almeida Oliveira Pereira Santos, Diretora de Departamento de Educação, Desenvolvimento Social e Cultural do Município de Coimbra;
1.º vogal efetivo: Eng.ª Maria Helena Pego Terêncio Martins Antunes, Chefe de Divisão de Planeamento do Município de Coimbra;
2.º vogal efetivo: Dra. Paula Marisa Lopes Gomes, Assessora do Presidente do Instituto Politécnico de Leiria.
1.º vogal suplente: Eng.º José Alberto de Morais Pereira Santos - Lexus Consultores, Lda.
2.º vogal suplente: Dr. Carlos Alberto Monteiro Vieira Lima, Coordenador Geral da Fundação CEFA.
5 - Métodos de Seleção:
5.1 - O método de seleção a aplicar será a Entrevista Profissional de Seleção.
5.2 - A Entrevista Pública de Seleção será composta por um conjunto de questões através das quais se pretende aferir se o candidato demonstra determinadas competências consideradas essenciais para o exercício destas funções. As competências objeto de análise são as que se seguem:
1) Liderança e Gestão de Pessoas
2) Orientação para Resultados
3) Visão Estratégica
4) Orientação para a Inovação e Mudança.
5) Negociação e Persuasão
6) Planeamento e Organização
5.3 - A Entrevista profissional de Seleção é pública e realizar-se-á em data a acordar, nas instalações do CEFA, em Coimbra.
6 - Publicação do Procedimento
Para além da publicação do aviso de abertura na 2.ª série do Diário da República, em jornal de expansão nacional, será publicitado também na bolsa de emprego público (BEP); e integralmente, no sítio da internet da página oficial da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, em www.cm -vnbarquinha.pt.
7 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
24 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara, Fernando Santos Freire.
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