Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal, faz público que:
Nos termos dos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e por deliberação em reunião ordinária da Câmara Municipal, de 3 de dezembro de 2013, aprovada a constituição do júri em sessão extraordinária da Assembleia Municipal, de 16 de dezembro de 2013, e nos termos do n.º 7 do artigo 19.º da lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, será publicitado na bolsa de emprego público em www.bep.gov.pt até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias, o procedimento concursal para recrutamento e seleção do cargo de dirigente superior de 1.º grau, para a Direção Municipal do Gabinete de Segurança e Proteção Civil.
A indicação dos requisitos formais de provimento, perfil exigido, métodos de seleção, composição do júri, constará da publicitação da Bolsa de Emprego Público.
19 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Guilherme Pinto.
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