Concurso Público para Empreitada de Remodelação do Edifício Principal do Serviço de Desenvolvimento Agrário da Terceira

Anúncio de procedimento n.º 2693/2014

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

600085872 - Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural

600085902 - Secretaria Regional dos Recursos Naturais

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Diretor do Serviço de Desenvolvimento Agrário da Ilha Terceira

Endereço: Vinha Brava

Código postal: 9701 880

Localidade: Angra do Heroísmo

Telefone: 00351 295404330

Fax: 00351 295215048

Endereço Eletrónico: sdat.concursoedificio@azores.gov.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso Público para Empreitada de Remodelação do Edifício Principal do Serviço de Desenvolvimento

Agrário da Terceira

Descrição sucinta do objeto do contrato: A empreitada consiste na remodelação do edifício principal do Serviço de Desenvolvimento

Agrário da Ilha Terceira.

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 550000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45454000

Valor: 550000.00 EUR

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Vinha Brava, Nossa Senhora da Conceição

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Angra do Heroismo

Código NUTS: PT200

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 10 meses contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Serviço de Desenvolvimento Agrária da Ilha Terceira

Endereço desse serviço: Vinha Brava

Código postal: 9701 880

Localidade: Angra do Heroísmo

Telefone: 00351 295404330

Fax: 00351 295215048

Endereço Eletrónico: sdat.concursoedificio@azores.gov.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não aplicável

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: EUR 100 (cem euros), em numerário ou mediante cheque visado e emitido à ordem da Direção Regional de Orçamento e Tesouro

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17 : 00 do 36 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Qualidade técnica da proposta - 60%

Preço - 40%

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Secretário Regional dos Recursos Naturais

Endereço: Edifício do Relógio, Apartado 93

Código postal: 9901 997

Localidade: Horta

Telefone: 00351 292208800

Fax: 00351 292391302

Endereço Eletrónico: info.srrn@azores.gov.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2014/05/19

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 28 de março, alterado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro e alterado pelo Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho, no Decreto Legislativo Regional 34/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 15/2009/A, de 6 de agosto, e restante legislação aplicável.

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: José António Neto Ávila

Cargo: Diretor Serv. de Desenvolvimento Agrário da Ilha Terceira

407834307

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-07-28 - Decreto Legislativo Regional 34/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Estabelece regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores.

• 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

• 2009-08-06 - Decreto Legislativo Regional 15/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, que aprova as regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores, e procede à sua republicação.

• 2009-10-02 - Decreto-Lei 278/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.

• 2012-07-12 - Decreto-Lei 149/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Altera (sétima alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.