Nos termos das regras previstas na lei geral sobre o procedimento concursal, com a as necessárias adaptações, por força remissiva do artigo 73.º/2 do Anexo I à Lei 59/2008, de 11 de setembro, para o artigo 12.º/11 da Lei 12-A/2008 (em abreviatura LVCR), de 27 de fevereiro, faz-se público que, por Despacho 28/2013 - PCM, de 27 de dezembro, foi homologado o processo de avaliação final, elaborado nos termos do artigo 12.º/4 da LVCR, que dá por concluído com sucesso, na carreira/categoria de Técnico Superior, o período experimental dos trabalhadores Herculano Teixeira, Hildeberto Manuel Velez Osório de Valdoleiros, Inês Cândida dos Santos Correia, Manuel Alberto Pereira Teixeira, Maria de Fátima Lopes da Silva, Miguel Ângelo Rodrigues Ferreira Pinto e Silvério Joaquim da Silva Guedes, e por Despacho 4/2014 - PCM, de 8 de abril, foi homologado o processo de avaliação final, elaborado nos termos do artigo 12.º/4 da LVCR, que dá por concluído com sucesso, na carreira/categoria de Técnico Superior, o período experimental do trabalhador Luís Miguel de Almeida Pereira. Concluído com sucesso o período experimental, relativo a cada um dos trabalhadores em particular, foi o seu termo assinalado por ato escrito, nos termos do artigo 12.º/6 da LVCR.
Mais se faz público que, por Despacho do Presidente da Câmara de 18 de janeiro de 2014, renova a comissão de serviço de Elita Marta da Silva Freitas. Por Despacho do Presidente da Câmara de 19 de janeiro de 2014, renova as comissões de serviço de Rogério José Pinto, António Manuel de Almeida Pinto e Jorge José Pereira Sala Monteiro, todos chefes de divisão municipal. As comissões de serviço destes titulares de cargos de direção intermédia, com cessação em 24 de março de 2014, foram renovadas nos termos do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 17.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
24 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara, M. Garcez Trindade.
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