Aviso (extrato) n.º 5987/2014
Para os devidos efeitos torna-se público que, ao abrigo da competência que me é reconhecida nos termos do artigo 35.º, n.º 2, al. a), da Lei 75/2013, de 12 de setembro, por:
Meu despacho de 04 de dezembro de 2013, em conformidade com o disposto no artigo 25.º, n.º 1, al. e), subalínea iv), da lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, aplicável ex vi do artigo 18.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, determino a cessação da Comissão de serviço do cargo de Dirigente Intermédio de 2.º grau, Chefe de Divisão Administrativa e Recursos Humanos, ocupado por Maria Isabel Magalhães Pereira, com base na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços;
Força do n.º 3 da nota preambular do Anexo IY (Despacho Sucessão das unidades orgânicas flexíveis e manutenção) ao Regulamento da Organização Flexível dos Serviços do Município de Amares, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, 24 de outubro de 2013, através do Despacho 13593/2013, em 21 de fevereiro de 2014, cessaram as comissões de serviço do titulares dos cargos de Dirigente Intermédio de 2.º grau dos Técnicos Superiores, Filipe Norberto Sequeira do Vale Vilela e de Paula Esmeralda Carvalho Luna, chefes de chefe de Divisão de Vias e Projetos Municipais e Divisão Águas, Saneamento e Higiene Pública, respetivamente, data a partir da qual foram extintas por fusão na Divisão de Obras Municipais, Higiene e Saúde Pública e que haviam sido mantidas por aplicação circunscrita e concreta do disposto no n.º 7, do artigo 25.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, até ao termo do período das mesmas.
10 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel da Rocha Moreira.
307767353