Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de Diretor de Serviços de Auditoria Interna, cargo de direção intermédia de 1º grau, publicitado no Diário da República 2.ª série n.º 221, de 14 de novembro de 2013, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do Inspetor Tributário Assessor Principal, Acácio Manuel de Melo Pinto, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato, para além do que resulta do seu currículo, revelou no processo de entrevista deter um profundo e sólido conhecimento do enquadramento legal aplicável, revelando, ainda, conhecer as necessidades e os desafios que neste momento se colocam à AT.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretor de Serviços de Auditoria Interna, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o Inspetor Tributário Assessor Principal, Acácio Manuel de Melo Pinto, com efeitos a 1 de maio de 2014.
29 de abril de 2014. - O Diretor-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Acácio Manuel de Melo Pinto.
Data de nascimento: 27 de fevereiro de 1954.
Habilitações académicas: Diplomado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro - ISCAA.
1 - Carreira profissional:
Nomeações após concurso:
Em novembro de 1977, ingressou na Direção-Geral dos Impostos, no Departamento dos Serviços Distritais de Fiscalização Tributária de Lisboa, como Perito de Fiscalização Tributária Estagiário;
Em de 18 de outubro de 1982, Perito de Fiscalização Tributária de 2.ª classe;
Em de 31 de janeiro de 1984, Perito de Fiscalização Tributária de 1.ª classe;
Em de 22 de março de 1991, Supervisor Tributário;
Em 27 de junho de 2003, Inspetor Tributário Assessor Principal.
2 - Experiência profissional:
Cargos exercidos:
De janeiro de 1988 a maio de 1994, chefia de equipas da Inspeção Tributária;
De maio de 1994 a setembro de 2002, Chefe da Divisão de Prevenção e Inspeção Tributária I da Direção Distrital de Finanças de Lisboa;
De outubro de 2002 a fevereiro de 2003, Diretor de Finanças-adjunto da área da inspeção tributária, em regime de substituição, da 1.ª Direção de Finanças de Lisboa;
Desde março de 2003 até à presente data, Diretor da Direção de Serviços de Auditoria Interna.
3 - Atividade complementar:
Nomeado vogal do júri do concurso para o grau 5 do GAT (categorias de TATP e ITP);
Nomeado presidente do júri do concurso para o grau 7 do GAT (categorias ITAP);
Nomeado júri ou vogal para vários concursos de seleção para cargos dirigentes da ex-DGCI e da AT;
Participou como monitor/formador em várias ações de formação interna e externa nas áreas de fiscalidade e auditoria;
Participou em vários grupos de trabalho, reuniões e seminários em representação da ex-DGCI (Portugal, Itália, Bélgica, Holanda e Grécia).
4 - Valorização profissional:
Frequentou diversos cursos, seminários e congressos, internos e externos, de formação e valorização profissional.
207796732
