Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou, e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de chefe de divisão da Divisão do Imposto sobre os Tabacos (DIT) da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos (DSIECIV), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 240, 2.ª série, de 11 de dezembro de 2013, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da licenciada Maria de Lurdes Mesquita Vieira, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.º 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe de Divisão do Imposto sobre os Tabacos (DIT), da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos (DSIECIV), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Maria de Lurdes Mesquita Vieira, com efeitos a 1 de abril de 2014.
27 de março de 2014. - O Diretor-Geral, José António de Azevedo Pereira.
Nota curricular
I - Identificação: Maria de Lurdes Mesquita Vieira
II - Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.
Pós-graduação em Estudos Europeus, pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa.
III - Atividade profissional
Categoria profissional: Reverificador Assessor Principal da carreira técnica superior aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Desde outubro 2013, exerceu funções de chefe da Divisão do Imposto sobre o Tabaco, em regime de substituição.
2012 - setembro 2013, exerceu funções no Gabinete do Diretor-geral da AT, na qualidade de assessora na área aduaneira e na área tributária/Impostos Especiais sobre o Consumo.
2000-2011, exerceu funções de chefe da Divisão do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
1994-2000, exerceu funções na Divisão dos Impostos sobre os Tabacos e o Valor Acrescentado da Direção de Serviços dos Impostos sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas, os Tabacos e o Valor Acrescentado.
1988, exerceu funções na Divisão dos Impostos sobre o Consumo da Direção de Serviços de Administração dos Impostos Internos.
1987, ingressou na categoria de Segundo Verificador Superior do quadro da ex-Direção-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, tendo sido colocada no Núcleo do IVA da Direção de Serviços de Prevenção e Repressão da Fraude.
IV - Formação complementar
Frequência de múltiplas ações de formação, seminários, conferências e Workshops, relativos a diversas temáticas nas áreas da fiscalidade, da liderança, da organização, da qualidade e dos sistemas de informação, com destaque para o curso de "Alta Direção em Administração Pública", do Instituto Nacional de Administração (INA).
V - Outros
Integrou o grupo de trabalho que procedeu a um estudo sobre controlos na exportação em geral e na expedição de produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo,
Nomeada para integrar o Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento (CICIFI), na qualidade de representante da ex-Direção-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DR n.º 10, 2.ª série, de 15 de janeiro de 2010) e, posteriormente, na qualidade de representante da AT (DR n.º 88, 2.ª série, de 7 de maio de 2012).
Autora do artigo publicado na Revista aduaneira -"O IVA na vertente aduaneira" (Revista n.º 59);coautora do artigo publicado na mesma Revista "Redução dos custos na importação - Código Fiscal do Investimento" (Revista n.º 68).
207796781
