Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou, e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de chefe de divisão da Divisão do Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (DIABA) da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos (DSIECIV), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 240, 2.ª série, de 11 de dezembro de 2013, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do licenciado Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover. Nestes termos, e atento o disposto nos n.º 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe de Divisão do Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (DIABA), da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos (DSIECIV), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões, com efeitos a 15 de abril de 2014.
27 de março de 2014. - O Diretor-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
Nota curricular
Identificação:
Nome: Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Data de nascimento: 20 de setembro de 1974
Habilitações literárias e profissionais:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL); Pós-Graduação em Direito Fiscal pela FDUL; Especialização em Ciências Jurídico-Económicas (parte curricular do mestrado) pela FDUL; mestrando da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;
First Certificate in English (FCE) pela Cambridge School;
Formador certificado pelo IEFP (CAP);Curso Avançado em Gestão Pública -CAGEP 2260/41 do INA.
Experiência profissional:
Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., em regime de substituição, desde março de 2013;
Assessor da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e da Administração do Território, no XIX Governo Constitucional, na qualidade de técnico especialista, exercendo funções jurídicas, designadamente no âmbito do procedimento de elaboração de diplomas legais;
Técnico Verificador Superior da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT. Ingressou na Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo em 2005, na carreira técnica superior aduaneira, exercendo funções técnico-jurídicas, destacando a elaboração de estudos, pareceres e projetos de diplomas legais, doutrina e instruções administrativas, análise de contencioso comunitário, administrativo e fiscal.
Representação externa: Participação em grupos de trabalho da Comissão Europeia, relativos à alteração e aplicação de legislação comunitária; Participação em seminários especializados na área da fiscalidade e visitas de trabalho, no âmbito do Programa Fiscalis (da Comissão Europeia); Membro da delegação portuguesa à 2.ª Conferência de Partes da Convenção Quadro da OMS para a luta Anti-Tabaco (2007);Desde 2007, formador nas áreas de direito e fiscalidade; Foi perito no âmbito de uma missão TAIEX -Technical Assistance and Information Exchange, da DG Alargamento da Comissão Europeia;
Docente Universitário, tendo lecionado as cadeiras de Direito Comunitário, Teoria Geral da Relação Jurídica e Direito da Economia na Universidade Internacional;
Em 2004, membro do Secretariado Permanente da Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira (UCLEFA) - órgão consultivo e participativo integrado no Conselho Superior de Finanças;
Assessor do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no XV Governo Constitucional, destacando a representação do gabinete para o Plano de Implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (PIENDS) e Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC);
Ingressou na Direção-Geral dos Impostos - DGCI em 1999, na carreira técnica da Administração Tributária.
Desempenho de cargos públicos:
Deputado à Assembleia da República na IX Legislatura, integrando as Comissões Parlamentares de Economia e Finanças, de Execução Orçamental e de Ética.
Obras publicadas:
Legislação Fiscal e Aduaneira, coautoria; DisLibro, 2008;
Os Militares, as Artes e as Letras: Os 25 Anos do 25 de novembro, coautoria, Editorial Notícias, 2001;
Artigos diversos, em particular em matérias de direito.
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