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Despacho 5615/2014, de 28 de Abril

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Sumário

Qualificação de reparador e instalador de contadores de tempo de estacionamento n.º 301.25.14.6.007 de SOLTRAFEGO - Soluções de Trânsito, Estacionamento e Comunicações, S. A.

Texto do documento

Despacho 5615/2014

Certificado de reconhecimento de qualificação de reparador e instalador de contadores de tempo de estacionamento n.º 301.25.14.6.007

Ao abrigo do artigo 8.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei 291/90, de 20 de setembro e para os efeitos da Portaria 978/2009, de 1 de setembro, nos termos do n.º 3 da Portaria 962/90, de 9 de outubro e das disposições da Portaria 299/86, de 20 de junho, é reconhecida a qualificação à empresa:

SOLTRAFEGO - Soluções de Transito, Estacionamento e Comunicações, S. A., Avenida Comendador Ferreira de Matos, 779, 4450-125 Matosinhos,

na qualidade de reparador e instalador, estando autorizado a realizar a primeira verificação a parquímetros novos e reparados da sua representação, e a colocar a respetiva marca própria, em anexo, e os símbolos do controlo metrológico nos locais de selagem previstos nos respetivos esquemas de selagem dos parquímetros, cujos processos de aprovação de modelo se encontram, em arquivo, no Instituto Português da Qualidade.

O presente reconhecimento de qualificação é válido por um ano, renovável após prévia auditoria.

11 de abril de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo, J. Marques dos Santos.

(ver documento original)

307766332

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1057529.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-06-20 - Portaria 299/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Aprova o Regulamento de Qualificação de Instaladores e ou Reparadores de Instrumentos de Medição.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-20 - Decreto-Lei 291/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição.

  • Tem documento Em vigor 1990-10-09 - Portaria 962/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-01 - Portaria 978/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

    Aprova e publica em anexo o Regulamento do Controlo Metrológico dos Contadores de Tempo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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