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Aviso 4810/2014, de 8 de Abril

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Sumário

Cessação de comissões de serviço de pessoal dirigente

Texto do documento

Aviso 4810/2014

Para os devidos efeitos se torna público que, por meus despachos, datados de 16/12/2013, 6/1/2014, 7/1/2014, 23/1/2014, 31/1/2014 e 10/3/2014, respetivamente e no uso das competências que me foram conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/13, de 12 de setembro e ainda de acordo com o disposto no artigo 6.º n.º 2, alínea b) e artigo 19.º n.º 3, alínea b) do Regulamento Orgânico do Município do Montijo, publicado no Diário da República, 2.ª série de 16/5/2013, bem como nos termos do artigo 25.º, n.º 7 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, cessaram as comissões de serviço dos seguintes dirigentes e consequentemente extintas as respetivas unidades orgânicas:

Luis Pedro Santos Cerqueira, no cargo de Diretor do Departamento de Ordenamento do Território e Urbanismo - cessou a comissão de serviço em 13 de dezembro de 2013 (despacho de 16/12/2013);

Sandra Paula Lourenço Grabulho, no cargo de Chefe da Divisão de Habitação e Reabilitação Urbana - cessou a comissão de serviço em 6 de janeiro de 2014 (despacho de 6/1/2014);

Susana da Purificação Ribeiro Vinhas Rodrigues, no cargo de Chefe da Divisão Jurídica e de Administração Geral - cessou a comissão de serviço em 7 de janeiro de 2014 (despacho de 7/1/2014);

Luis Miguel e Silva Serra, no cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística - cessou a comissão de serviço em 24 de janeiro de 2014 (despacho de 23/1/2014);

Maria Manuela Berto Marcelino, no cargo de Chefe da Divisão de Comunicação e Relações Públicas - cessou a comissão de serviço em 1 de fevereiro de 2014 (despacho de 31/1/2014);

Alda Maria de Mendonça Carvalho, no cargo de Diretora do Departamento da Presidência e de Administração Geral - cessou a comissão de serviço em 1 de março de 2014, por efeitos de Aposentação (despacho de 10/3/2014).

17 de março de 2014. - O Presidente da Câmara, Nuno Ribeiro Canta.

307712645

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1055747.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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