Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria 729/95, de 7 de Julho, os prédios rústicos denominados «Herdades do Ferro e Meirinhos», sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República

  Aprova e publica a lei da caça.

• 1995-07-07 - Portaria 729/95 - Ministério da Agricultura

  SUJEITA AO REGIME CONEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADES DO MONTE ALTO, GRACIOSA, FOLHA DO ZAMBUJEIRO, ÁGUAS ALVAS, ALPENDRES', E OUTROS, SITOS NA FREGUESIA DE SALVADOR, MUNICÍPIO DE SERPA.

• 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2003-07-23 - Portaria 622/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte Alto (processo nº 566-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa.