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Despacho 3893/2014, de 13 de Março

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Sumário

Designação no cargo de chefe de divisão de Planeamento e Controlo de Gestão da Direção de Serviços de Planeamento e Controlo de Gestão

Texto do documento

Despacho 3893/2014

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de Chefe de Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão da Direção de Serviços de Planeamento e Controlo de Gestão, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2013, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do licenciado Francisco António Correia Linhol, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato reúne os requisitos obrigatórios e anunciados e é aquele que melhor se adequa ao perfil pretendido para o cargo a prover, destacando-se a formação académica enquadrada no âmbito das consideradas adequadas, a experiência profissional muito relevante e a formação profissional relevante na área de atuação do cargo a prover.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão da Direção de Serviços de Planeamento e Controlo de Gestão, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Francisco António Correia Linhol, com efeitos a 1 de janeiro de 2014.

19 de dezembro de 2013. - O Diretor-Geral, José António de Azevedo Pereira.

Curriculum vitae

Francisco António Correia Linhol

A - Habilitações Académicas

Licenciado em Contabilidade e Auditoria, Ramo Auditoria e Revisão de Contas - Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos.

B - Atividade Profissional

Desde 2009 Chefe de Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão da Direção de Serviços de Planeamento e Controlo de Gestão [DSPCG] na Autoridade Tributária e Aduaneira [AT]

2008 - Coordenador de Equipa Inspetiva na Direção de Finanças de Lisboa

2005 - Inspetor Tributário na Direção de Finanças de Lisboa

2003 - Chefe de Finanças Adjunto do Serviço de Finanças de Montijo.

1984 - Inspetor Tributário na Direção de Finanças de Setúbal

1973 - Ingresso na Direção-Geral das Contribuições e Impostos na categoria de Aspirante

C - Formação complementar

Frequência de diversos cursos, seminários e conferências nas áreas da fiscalidade, gestão de pessoas e liderança, gestão por objetivos, trabalho de equipa, informática, inglês, Auditoria contabilística.

Curso de Aptidão Pedagógica (CAP), homologado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP).

D - Projetos, Atividades e Intervenções

Vários projetos desenvolvidos no âmbito das funções desempenhadas na Administração Tributária com destaque para os seguintes:

Reestruturação da rede local da AT

Reorganização dos recursos humanos nos Serviços locais de Finanças"

Implementação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação na Administração Pública [SIADAP], Autoridade Tributária e Alfandegária [AT];

Consolidação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação na Administração Pública [SIADAP], na Direção Geral de Impostos [DGCI];

Desenvolvimento de sistemas informatizados para no âmbito de controlos inspetivos e nas áreas do IRS, Imposto Municipal de Sisa e IMT;

Desenvolvimento de um sistema informatizado, para emissão de certidões e de guias de emolumentos, em produção em todos os Serviços locais de finanças.

207666062

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1051160.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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