Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de Chefe de Divisão de Liquidação (DL) da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (DSIRS), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 180, 2.ª série, de 18 de setembro de 2013, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da Licenciada Ana Maria da Silva Santos, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata reúne as condições exigidas para o desempenho do cargo a prover, por ter obtido boa classificação e revelado um bom nível de adequação da competência técnica e da aptidão para o perfil requerido para o desempenho das funções inerentes ao cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.º 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Liquidação (DL) da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (DSIRS), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a Licenciada Ana Maria da Silva Santos, com efeitos a 1 de janeiro de 2014.
19 de dezembro de 2013. - O Diretor-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
Nota Curricular
Identificação - Ana Maria da Silva Santos
Habilitações académicas - Licenciatura em Economia, pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, com média de 12 valores
Habilitações profissionais
Admissão na CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (inscrição suspensa)
Curso FORGEP - Formação em Gestão Pública com nota final de 16,7 valores
Experiência profissional
A partir de maio de 2008 foi nomeada chefe de divisão da liquidação do IRS. No âmbito das competência atribuídas realiza as tarefas inerentes a esse cargo, designadamente a recolha e validação das declarações do IRS, tendo em vista a sua liquidação e respetivo controlo, a deteção de situações de falta de entrega de declaração ou de omissões nela verificadas e a emissão das correspondentes liquidações, bem como a proposta e acompanhamento do ciclo de vida dos sistemas de informação;
Assessora do gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (de maio 2007 a maio 2008)
Ingressou na DGCI em junho de 1989, na Inspeção Tributária, tendo exercido funções na Direção de Serviços do IRS entre 1990 e 2007, na área da liquidação do IRS.
Formação profissional
Frequentou diversos cursos, seminários e congressos nas áreas de comportamento, chefia e liderança, contabilidade, auditoria e fiscalidade.
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