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Decreto-lei 334/99, de 20 de Agosto

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Sumário

Extingue o Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo, e altera disposições relativas ao Instituto Geológico e Mineiro.

Texto do documento

Decreto-Lei 334/99
de 20 de Agosto
Na sequência do processo de modernização do Ministério da Economia, iniciado com a publicação do Decreto-Lei 222/96, de 25 de Novembro, vários têm sido os sectores estratégicos a merecer uma crescente atenção por parte do Governo, quer no sentido de promover a sua melhor adequação às novas realidades, quer pelo reconhecimento da necessidade de imprimir uma nova dinâmica à actuação de alguns serviços, aumentando a sua eficácia e operacionalidade, ao mesmo tempo que se promove a racionalização dos seus recursos, contribuindo, assim, também para a contenção das despesas públicas.

São, pois, esses os motivos que levam à extinção do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo, promovendo-se a transição das suas atribuições, nomeadamente aquelas que se prendem com a gestão dos recursos geológicos do domínio público (petróleo, recursos minerais e hidrominerais), para o Instituto Geológico e Mineiro.

Para além disso, o facto de se centralizar num único organismo as competências anteriormente referidas simplifica as relações entre a Administração e os promotores de projectos de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e exploração daqueles recursos, indo também, do mesmo modo, beneficiar as acções técnico-científicas de promoção da actividade para a generalidade dos recursos geológicos.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º
Extinção
É extinto o Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo (GPEP), criado pelo Decreto-Lei 156/77, de 15 de Abril, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar 23/90, de 7 de Agosto, rectificado conforme declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 29 de Setembro de 1990.

Artigo 2.º
Competências e atribuições
São transferidas para o Instituto Geológico e Mineiro (IGM), criado pelo Decreto-Lei 122/93, de 16 de Abril, as competências e atribuições cometidas ao GPEP pelo artigo 31.º do Decreto-Lei 222/96, de 25 de Novembro.

Artigo 3.º
Transição de pessoal
1 - Os funcionários providos no quadro de pessoal do GPEP, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar 23/90, de 7 de Agosto, alterado pelas Portarias n.os 142/92, de 5 de Março, 184/94, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 288, de 15 de Dezembro de 1994, e 1015/95, de 21 de Agosto, transitam, por lista nominativa a publicar no Diário da República, para o quadro de pessoal do IGM, aprovado pela Portaria 1326/93, de 31 de Dezembro, que, para o efeito, deverá ser alargado em conformidade.

2 - A transição a que se refere o número anterior far-se-á nos termos do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 45.º do Decreto-Lei 222/96, de 25 de Novembro.

Artigo 4.º
Comissões de serviço
Com a entrada em vigor do presente diploma cessam as comissões de serviço do pessoal dirigente.

Artigo 5.º
Situações especiais
1 - O pessoal que se encontre na situação de licença sem vencimento mantém os direitos de que era titular à data de início da respectiva licença, sendo-lhe aplicável o regime previsto no Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.

2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, mantêm-se válidas as situações de requisição, destacamento e comissão de serviço do pessoal do GPEP noutros organismos e destes no GPEP, nos termos que vierem a ser determinados no despacho a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do presente diploma.

3 - O pessoal que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontre em regime de estágio mantém-se nessa situação até à conclusão do mesmo, devendo, se necessário, ser nomeado um novo júri ou proceder-se à substituição de elementos desse júri, o qual terá a seu cargo a avaliação e classificação final.

4 - Mantêm-se válidos os concursos abertos à data da entrada em vigor do presente diploma, devendo entender-se que se destinam ao preenchimento de lugares da mesma carreira e igual categoria do quadro do pessoal do IGM.

5 - Mantêm-se, igualmente, válidos os contratos de pessoal ainda em vigor.
Artigo 6.º
Sucessão aos direitos e obrigações
1 - O IGM sucede nos direitos e obrigações anteriormente na titularidade do GPEP.

2 - Consideram-se como sendo feitas ao IGM as referências ao GPEP efectuadas em diplomas legais, contratos ou quaisquer outros actos.

Artigo 7.º
Providências orçamentais
1 - Transitam para o IGM os saldos das verbas orçamentais atribuídas ao GPEP após as devidas alterações orçamentais.

2 - Os encargos financeiros com os funcionários a integrar no IGM, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º, continuam a ser suportados pelo orçamento do GPEP até à efectivação das necessárias alterações orçamentais.

Artigo 8.º
Regulamentação
1 - A transição necessária dos meios humanos, financeiros e físicos para o IGM na sequência da extinção do GPEP a que se refere o artigo 1.º é feita por despacho do Ministro da Economia.

2 - As atribuições, organização e regime de funcionamento do IGM são fixados por decreto regulamentar.

3 - O quadro de pessoal é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia e do membro do Governo que tutela a Administração Pública.

Artigo 9.º
Alteração de redacção
O artigo 5.º do Decreto-Lei 122/93, de 16 de Abril, que criou o Instituto Geológico e Mineiro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.º
Composição
1 - O conselho directivo é constituído por um presidente e quatro vice-presidentes, nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do ministro da tutela.

2 - ...»
Artigo 10.º
Alteração de redacção
Os artigos 8.º e 30.º do Decreto-Lei 222/96, de 25 de Novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Economia, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.º
Organismos sob tutela
Funcionam sob tutela do Ministro da Economia:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) [Antiga alínea j).]
Artigo 30.º
Instituto Geológico e Mineiro
1 - O Instituto Geológico e Mineiro (IGM) é um instituto público vocacionado para o conhecimento e investigação da infra-estrutura geológica e hidrogeológica do território e da área submersa sob jurisdição nacional e para estudos de revelação, aproveitamento, protecção e valorização dos seus recursos geológicos, incluindo os petrolíferos, numa perspectiva de desenvolvimento económico sustentado, cabendo-lhe ainda colaborar na concepção e execução de políticas nestes domínios, através do exercício das seguintes atribuições:

a) Produzir, interpretar, gerir e difundir a informação geológica, hidrogeológica e sobre os recursos geológicos, incluindo os recursos petrolíferos, relativa ao território nacional e à área sob jurisdição nacional, como missão de serviço público desenvolvida no interesse dos seus utilizadores e beneficiários;

b) Promover e realizar investigação no domínio das geociências, visando o conhecimento geológico sistemático do território da área submersa e a sua aplicação ao desenvolvimento económico, à preservação do ambiente e à qualidade de vida;

c) Propor legislação reguladora da actividade e velar pelo seu cumprimento;
d) Executar acções de fomento da exploração e valorização dos recursos geológicos nacionais e apoiar actividades empresariais do sector extractivo, visando a melhoria da sua capacidade competitiva;

e) Propor orientações no domínio da utilização dos recursos geológicos;
f) Conduzir a negociação e preparação dos contratos administrativos de outorga de direitos sobre recursos geológicos do domínio público.

2 - O IGM é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio.»

Artigo 11.º
Norma revogatória
É revogado o artigo 31.º do Decreto-Lei 222/96, de 25 de Novembro, bem como as disposições legais e regulamentares que contrariem o presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Julho de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.

Promulgado em 4 de Agosto de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 12 de Agosto de 1999.
O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/105070.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-04-15 - Decreto-Lei 156/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Cria no Ministério da Indústria e Tecnologia, na dependência directa da Secretaria de Estado da Energia e Minas, o Gabinete para Pesquisa e Exploração de Petróleo.

  • Tem documento Em vigor 1990-08-07 - Decreto Regulamentar 23/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Aprova a orgânica do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo (GPEP), no âmbito do Ministério da Indústria e Energia, estabelecendo as suas atribuições, órgãos e competências, assim como aprova o quadro de pessoal (publicado em anexo), dispondo sobre a integração do pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1993-04-16 - Decreto-Lei 122/93 - Ministério da Indústria e Energia

    Cria o Instituto Geológico e Mineiro (IGM), pessoa colectiva de direito público, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio e define a sua natureza, atribuições, orgãos, serviços e respectivas atribuições.

  • Tem documento Em vigor 1993-12-31 - Portaria 1326/93 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

    APROVA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO GEOLÓGICO E MINEIRO, CRIADO PELO DECRETO LEI 122/93, DE 16 ABRIL, CONSTANTE DO MAPA ANEXO A ESTA PORTARIA, COM EXCEPÇÃO DA PARTE RESPEITANTE AO PESSOAL DA CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1996-11-25 - Decreto-Lei 222/96 - Ministério da Economia

    Aprova a lei orgânica do Ministério da Economia.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-02-09 - Portaria 124/2002 - Ministérios das Finanças, da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Adita lugares ao quadro de pessoal do Instituto Geológico e Mineiro.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-20 - Decreto-Lei 186/2003 - Ministério da Economia

    Aprova a orgânica do Ministério da Economia, reestruturando e extinguindo alguns dos seus serviços e organismos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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