1993-04-16 - Decreto-Lei 119/93 - Presidência do Conselho de Ministros

Permite a título excepcional e mediante acto de agraciamento a atribuição do grande colar da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, a Sua Majestade a Rainha Isabel II do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

1993-04-16 - Decreto-Lei 120/93 - Ministério da Administração Interna

ALTERA O DECRETO LEI 440/86, DE 31 DE DEZEMBRO, QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS, NAS PARTES RELATIVAS A SUA NATUREZA, ATRIBUIÇÕES ÓRGÃOS E ESTRUTURA.

1993-04-16 - Decreto-Lei 121/93 - Ministério da Justiça

ESTABELECE O REGIME REMUNERATÓRIO DOS MEMBROS DA COMISSAO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS (CNPDPI), CRIADA PELA LEI 10/91, DE 29 DE ABRIL.

1993-04-16 - Decreto-Lei 122/93 - Ministério da Indústria e Energia

Cria o Instituto Geológico e Mineiro (IGM), pessoa colectiva de direito público, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio e define a sua natureza, atribuições, orgãos, serviços e respectivas atribuições.

1993-04-16 - Decreto-Lei 123/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

AUTORIZA A JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS, A TÍTULO EXCEPCIONAL, A ADJUDICAR AS OBRAS DE MELHORAMENTO DO AUTÓDROMO DO ESTORIL, NECESSARIO A REALIZAÇÃO DO GRANDE PRÉMIO DE PORTUGAL DE FÓRMULA 1 E DA PROVA PORTUGUESA DO MUNDIAL DE SUPERBIKES, EM 1993. O DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1993-04-16 - Decreto-Lei 124/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL CONSAGRADOS NO NUMERO 1 DO ARTIGO 1 E NO NUMERO 2 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 69-A/87, DE 9 DE FEVEREIRO (TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM E TRABALHADOR DO SERVIÇO DOMESTICO) QUE PASSAM A SER RESPECTIVAMENTE DE 47.400$00 E DE 41.000$00. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1993.