Na sequência do processo de reorganização do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) determinado pelo Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, foi publicado o Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna das Direções Regionais de Agricultura e Pescas - DRAP-N.
Por sua vez a Portaria 305/2012, de 4 de outubro, veio determinar a estrutura nuclear e estabelecer o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.
Nesta sequência, foi produzido o despacho 13474/2012, de 16 de outubro, que cria as unidades orgânicas flexíveis, da DRAP-N, definindo as suas atribuições e competências, alterado e republicado pelos Despachos n.º 4708/2013, publicado no Diário da República em 4 de abril de 2013, e n.º 1671/2014, publicado no Diário da República em 3 de fevereiro de 2014.
Considerando que a trabalhadora Margarida Maria Seita Silva Teixeira, possui mais de quatro anos de experiência profissional na carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida competência e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo para o cargo de Chefe de Divisão de Investimento do Nordeste.
Considerando ainda que possui a Licenciatura em Agronomia, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular, em anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante;
Designo, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º Grau -Chefe de Divisão de Investimento do Nordeste - a Licenciada, Margarida Maria Seita Silva Teixeira, nos termos dos artigos 27.º, 20.º e 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, conjugadas com a alínea a) do artigo 10.º da Portaria 305/2012, de 4 de outubro e n.º 2, do artigo 1.º do Despacho 13474/2012, publicado no Diário da República, n.º 200, 2.ª série, de 16 de outubro, alterado e republicado pelos Despacho 4708/2013, publicado no Diário da República, n.º 66, de 4 de abril, na atual Unidade Orgânica, criada pelo Despacho 1671/2014, publicado no Diário da República, n.º 23, de 3 de fevereiro - Divisão de Investimento do Nordeste, auferindo a retribuição base correspondente à categoria de origem, de acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 31.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro e respetivas alterações.
O presente Despacho produz efeitos à data da assinatura do Despacho 1671/2014, publicado no Diário da República, n.º 23, 2.ª série, de 3 de fevereiro.
(Isento de fiscalização do tribunal de contas.)
Nota curricular
1 - Dados pessoais
Margarida Maria Seita Silva Teixeira, nascida a 8 de agosto de 1956, em Lisboa.
2 - Habilitações Académicas
Licenciatura em Engenharia Agronómica, pelo Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa -1981
3 - Experiência profissional
Operacionalização de apoios para os setores agroalimentar e florestal e para a dinamização da economia e criação de emprego em espaço rural; Gestão de Programas Operacionais; Gestão de Projetos; Gestão Institucional; Planeamento Estratégico; Conceção Estratégias de Desenvolvimento; Preparação e Coordenação de Projetos de Desenvolvimento Rural; Conceção de sistemas de informação; Estudos setoriais; Preparação e apresentação de candidaturas para obtenção de apoios no âmbito do PRRN. Análise de candidaturas.
De 3 de janeiro de 2012 até à data - Assessora da Direção da DRAP-Norte
Analisou e procedeu à emissão de pareceres sobre os projetos de regulamento e das fichas das medidas sobre PDR 2014-2020, em colaboração.
Organizou os custos de instalação de culturas permanentes da Região Norte, em colaboração.
Participou no levantamento dos problemas e necessidades dos setores no âmbito da cooperação para a inovação por Grupos Operacionais.
De 1 de novembro de 2011 até 3 janeiro de 2012 - Técnica superior da Divisão de Planeamento Estratégico da DRAP-Norte
Analisou candidaturas ao Programas Operacionais de Organizações de Produtores de Frutas e Legumes - Elaboração de relatórios de análise, preparação de processo de Audiência Prévia, Realização de controlos in loco e respetivos relatórios
Organização do Seminário sobre produtos de qualidade de origem animal na Região Norte
De 7 de janeiro de 2008 até 30 de novembro de 2009 - Gestora Adjunta da Autoridade de Gestão do PRODER
Colaborou na formulação de cerca de 45 Regulamentos Específicos das Ações e Medidas do PRODER.
Foi responsável pela operacionalização dos Subprogramas 1, 3, 4 e uma medida do Subprograma 2 do que resultou na abertura dos apoios previstos em 27 Ações e Medidas do PRODER.
Neste âmbito coordenou as equipas do Secretariado Técnico, afetas às diferentes ações, na preparação da informação a disponibilizar no site institucional, na conceção dos formulários, modelos de análise e normas processuais, na informação aos promotores e na formação dos analistas das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), organismos a quem está atribuída a análise dos pedidos de apoio. Coordenou ainda a articulação entre a área operacional do Secretariado Técnico e as equipas de desenvolvimento do Sistema de Informação.
No âmbito da articulação com os Fundos Estruturais e tendo em vista a definição de fronteiras entre os diferentes fundos, coordenou a preparação do protocolo de articulação, entre o FEDER (QREN - Agenda da Competitividade) e o FEADER (PRODER e com o FSE nomeadamente com o POPH.
De março de 2006 até janeiro de 2008 - Assessora da Direção do GPPAA/GPP
Apoiou os trabalhos do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva no que respeita à aplicação dos fundos do QCA III e assegurou em particular a representação do GPP no Grupo Técnico de Acompanhamento do PEDIZA.
Colaborou na definição da estratégia nacional para o Regadio, outras infraestruturas e estruturação fundiária e coordenou o Grupo de reflexão criado para este âmbito, em colaboração criado para a preparação do Plano Estratégico Nacional e do Programa de Desenvolvimento Rural.
No âmbito da preparação do Plano Estratégico Nacional preparou os textos a incluir no PEN sobre o regadio, outras infraestruturas e estruturação fundiária, e recurso água.
No âmbito da preparação do Programa de Desenvolvimento Rural organizou e coordenou os quadros indicadores de diagnóstico, a identificação dos pontos fortes e fracos, das necessidades e do potencial de desenvolvimento rural, relativos aos vários domínios.
Estruturou e coordenou o Anexo Alqueva do PDR, documento que permitiu justificar perante a Comissão Europeia o investimento a apoiar através do FEADER.
No âmbito da operacionalização do Programa de Desenvolvimento Rural, preparou os documentos enquadradores das Estratégias Regionais e dos Planos Estratégicos de Fileira
De junho de 2003 até fevereiro de 2006 - Coordenadora do Grupo de Projeto Alqueva Agrícola (GPAa), grupo ministerial que teve por missão, assegurar a elaboração de um Plano de Intervenção para a Zona de Alqueva, com os objetivos, as medidas, as ações, os montantes, o enquadramento financeiro e o faseamento temporal, necessários à rentabilização das infraestruturas de regadio do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.
De 2000 até julho de 2006 - Chefe de Projeto do Perímetro de Emparcelamento Rural da Freguesia da Luz
Coordenou a conceção, o planeamento e a execução do projeto integrado para a freguesia da Luz que implicou a definição de um plano de uso do solo, a reorganização predial, a construção de uma nova rede viária (24 km) e de drenagem (3,4 km), a reconversão dos sistemas de agricultura tradicionais (pecuária extensiva e olival de sequeiro) e a introdução de culturas de maior rendimento (vinha e olival regado a par de outras culturas anuais de regadio o que conduziu à elaboração de projetos de instalação da vinha (cerca de 80 ha) e de olival (cerca de 300 ha).
Entre 1988 e 1999 - Chefe de Divisão de Estruturação Fundiária da ex-DGHEA.
Entre 1992 e 1995 - Presidente da Unidade de Gestão do POERCAA, Programa Operacional de Emparcelamento e Cessação da Atividade Agrícola.
Entre 1997 e 1999 - Membro da Unidade de Gestão da Medida 1 do PAMAF.
3 de fevereiro de 2014. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte, Manuel José Serra de Sousa Cardoso.
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