Designação em regime de substituição no cargo de Chefe de Divisão
Para os devidos efeitos se torna público, que por meu despacho datado de 4 de fevereiro de 2014, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designei, em regime de substituição, para o cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos, (cargo de direção intermédia de 2.º grau), a Técnica Superior, Engenheira, Ana Maria Campinho Vilas Boas, com efeitos desde o dia 1 de fevereiro de 2014, inclusive.
14 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.
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