1 - Ao abrigo do disposto conjugadamente no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos artigos 35.º e 37.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, e nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 114/2012, de 25 de maio e do artigo 2.º, n.os 1 e 3 da Portaria 227/2012, de 3 de agosto, no uso das competências próprias, e sem prejuízo do poder de avocação, delego no licenciado António Carlos Sousa da Silva, diretor de serviços dos bens culturais desta Direção Regional de Cultura, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
a) Dirigir a instrução e despachar os pareceres relativos a pedidos de autorização para a realização de trabalhos arqueológicos, procedendo depois à sua remessa para apreciação da Direção-Geral do Património Cultural, bem como para despachar e remeter para a Direção-Geral do Património Cultural os respetivos relatórios;
b) Coordenar a fiscalização e acompanhamento dos trabalhos arqueológicos autorizados pela Direção-Geral do Património Cultural e, bem assim, informar a Direção-Geral do Património Cultural da realização de trabalhos arqueológicos não autorizados.
2 - O presente despacho produz efeitos imediatos e, por força dele e do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam desde já ratificados todos os atos praticados pelo mencionado dirigente no âmbito da presente delegação de competências desde o dia 16 de dezembro de 2013.
10 de janeiro de 2014. - A Diretora Regional, Ana Paula Ramalho Amendoeira.
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