Deliberação (extrato) n.º 140/2014
Para os devidos efeitos, torna-se público nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 305/2009, e 23 de outubro, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que foi aprovada em reunião do Órgão Executivo de 09 de janeiro de 2014, com efeitos a 02 de janeiro de 2014, a constituição da Equipa Multidisciplinar de Planeamento, Gestão Urbanística e Ambiente e designação da respetiva chefia, pelo que a mesma ficará com a seguinte composição:
Chefe de Divisão - Chefe de Equipa - Arq.ª Ana Filomena Farinhas da Silveira Carvalho.
Integram esta equipa:
a) Núcleo de competências de Planeamento e Projetos:
b) Núcleo de competências de Informação Geográfica, Cartográfica e Cadastro:
A integrar após extinção da Divisão Municipal;
c) Núcleo de competências de Gestão Urbanística:
d) Núcleo de competências de Ambiente e Conservação da Natureza:
A integrar após a extinção da Divisão Municipal;
e) Núcleo de competências de Gestão de Serviços Urbanos Ambientais:
f) Núcleo de competências de Gestão do Espaço Florestal:
A integrar após a da Divisão Municipal;
g) Núcleo de competências de Apoio Técnico Administrativo.
Foi ainda aprovado, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009 e do Despacho 3683 2013, publicado no D. R. 2.ª série, n.º 47, de 7 de março de 2013, a extinção da Divisão Municipal de Planeamento e Projetos e da Divisão Municipal de Gestão Urbanística, com efeitos à data das respetivas cessações das comissões de serviço dos respetivos titulares do cargo, em cumprimento da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
21 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves, Dr.
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