Chefe da Divisão Municipal do Urbanismo
Nomeação em regime de substituição
Considerando que:
O Modelo de Estrutura Orgânica do Município de Alenquer foi aprovado pela assembleia municipal, na sua sessão realizada no dia 27 de dezembro de 2012, sob proposta da Câmara Municipal, deliberada na sua reunião de 10 de dezembro de 2012 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2012;
Que o lugar de chefe de divisão Municipal do Urbanismo se encontra vago e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica;
Considerando ainda, que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, 29, de agosto, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar:
Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da já referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, para exercer o cargo de chefe de divisão Municipal do Urbanismo, o licenciado Fernando Leonel Lucas Cabral Baptista.
O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2013.
25 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.
307542164
