Para os devidos efeitos se faz público que foi nomeada, por despacho do signatário de 16/12/2013, para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Planeamento Urbanístico, Cláudia Cristina Pinho da Silva, cujo conteúdo se transcreve:
"Nos termos do disposto no n.º 1 do artº. 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável ao pessoal dirigente das câmaras municipais por força do n.º 1 do artº. 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi publicitado na Bolsa de Emprego Público e no jornal "Correio da Manhã" a abertura do procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Planeamento Urbanístico, tendo ao mesmo sido admitidos os candidatos Cláudia Cristina Pinho da Silva e Paulo Henrique Ribeiro Rögnes Perez.
No âmbito da apreciação das candidaturas, e tendo em vista avaliar se o perfil dos candidatos correspondia ao perfil pretendido, foram aplicados os seguintes métodos de seleção: avaliação curricular e entrevista profissional de seleção.
Na sequência da aplicação dos métodos de seleção, o júri, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, propôs a escolha da candidata Cláudia Cristina Pinho da Silva para o exercício das funções inerentes ao cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Planeamento Urbanístico, considerando que a mesma possui os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e assegurar as competências da respetiva unidade funcional, constantes do Regulamento da Estrutura dos Serviços da Câmara Municipal de Sesimbra, porquanto revelou ter suficiente capacidade de iniciativa, liderança, planeamento e organização; possuir a boa capacidade de comunicação e de sentido crítico; boa capacidade de relacionamento e preocupar-se com questões de planeamento, de organização, de coordenação e controlo, conforme resulta da classificação final que lhe foi atribuída.
Ao abrigo do disposto no n.º 9 do artº. 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável ao pessoal dirigente das câmaras municipais por força do n.º 1 do artº. 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeio em comissão de serviço pelo período de 3 anos, a partir da data do presente despacho, Cláudia Cristina Pinho da Silva, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Planeamento Urbanístico.
Sinopse curricular
Licenciatura em Arquitetura - com opção específica em Planeamento Urbano
Experiência profissional na Administração Pública:
Técnico Superior (Arquiteto) Estagiário - De 01/07/1993 a 06/10/1994 - Contrato a Termo Certo
Técnico Superior (Arquiteto) Estagiário - De 07/10/1994 a 15/01/1996 - Contrato Administrativo de Provimento
Técnico Superior (Arquiteto) de 2.ª classe - 16/01/1996 - Nomeação Definitiva
Experiência profissional como Dirigente:
Chefe de Divisão de Gestão Urbanística/Zona Ocidental - 28/10/2002 - Nomeação em substituição - 09/07/2004 - Comissão de Serviço - até 31/12/2012
Principais atividades desenvolvidas:
Emissão de pareceres técnicos, compreendendo as áreas de arquitetura e de engenharia, com vista à preparação e fundamentação da decisão;
Participação na implementação da iniciativa Licenciamento Zero e Sistema Industrial Responsável (SIR);
Colaboração na elaboração de regulamentos;
Coordenou o levantamento de edifícios degradados sobre o agravamento de IMI;
Coordenou a elaboração das condições técnicas a incluir no programa para a abertura de concurso de conceção e construção de equipamentos escolares,
No âmbito da Avaliação Geral de Imóveis promovida pela Autoridade Tributária, coordenou a equipa destacada para preparar e fornecer os dados solicitados."
19 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora.
307483512